norma nº 417/2013

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Estado do Ceará
PRE.FEITURAMUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
Lei 417/2013 de 13 de novembro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o
crédito suplementar que indica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. José Orlando de Holanda, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e legislação
vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional
ao vigente orçamento o crédito suplementar no valor de
R$813.740,OO(oito centos e treze mil setecentos quarenta
reais), suplementando as seguintes dotações:
010104
010104122
0101 041220100
0101 0412201002001
3.1.90.11.00
3.3.90.39.00
201
0201 28
0201 28845
0201 28 845 2001
0201 28845 2001 0007
3.1.90.13.00
0201 28845
0201 28845 2003
0201 28 845 2003 o 008
3.3.20.47.00
0201 04
0201 04122
0201 041220100
0201 0412201002003
3.1.90.04.00
3.3.90.39.00
301
0301 20
0301 20122
0301 20 122 0100
0301 20 122 0100 2 006
3.1.90.04.00
401
0401 15
0401 15122
0401 151220100
0401 1512201002012
3.1.90.11.00
3.3.90.14.00
Administração
Administração Geral
Gestão e Apoio Administrativo
Gerenciamento Administrativo do Gabinete
do Prefeito
Vencimentos e Van!.Fixas 20.000.00
Pessoal Civil
Outros Serv.de Terc.Pessoa 6.800.00
Juridica
Transferências
Encargos Sociais
Encargos Previdenciários junto ao RGPS
Obrigações Patronais 9.900.00
Transferências
Outros Encargos Especiais
Encargos Tributárias e Contributivas
Obrigações Tributárias e Contributivas
Administração Geral
Gestão e Apoio Administrativo
Gerenciamenlo da Sec.de Administração,
Finanças e Planejamento
Contratação por Tempo 6.600.00
Determinado
Outros Serv.de Terc.Pessoa 28.000.00
Jurídica
SEC.AGRICUL TURA PEC.AQUIC.E MEIO
AMBIENTE
Agricultura
Administração Geral
Gestão e Apoio Administrativo
Gerenciamento Admin. da Sec.de
Agric.Pec.Aquic.e M.Ambiente
Contratação por Tempo 7.500,00
Determinado
SEC. INFRAESTRUTURA,
INDUSTRIA,COMERCIO E TURISMO
Urbanismo
Administração Geral
Gestão e Apoio Administrativo
Gerenciamento Admin.da Sec.de
Infraestrutura. Ind.Com.e Turismo
Vencimentos e Vant. Fixas 71.440,00
Pessoal Civil
Diárias - Civil 1.900,00
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro -ITAIÇABA-CE - CEP:62.820-000.
CNPJ:07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505/3410,1213
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Nmno MunIcipadtlltaisaba.a
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Estado do Ceará
PREFEITURAMUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
0401 15452
0401 154521000
0401 15452 10002014
3.3.90.30.00
501
0501 10
050110122
0501101220100
05011012201002019
3.1.90.11.00
3.3.90.14.00
0501 10301
0501 10 301 0400
0501 10 301 0400 2 023
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.3.90.14.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
0501 10302
0501 10 302 0403
0501 1030204032024
3.3.90.14.00
3.3.90.36.00
3.3.90.39.00
0501 10304
0501 103040407
0501 1030404072027
3.3.90.14.00
601
0601 12
0601 12368
0601 12 368 0600
0601 1236806002033
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
0601 12368
0601 123680600
0601 1236806002034
3.1.90.11.00
701
0701 08
0701 08122
0701 08 122 0100
0701 08 122 0100 2 043
3.1.90.04.00
Serviços Urbanos
Serviços Gerais de Utilidade Pública
Manutenção dos Serviços Gerais de
Utilidade Pública
Material de Consumo 9.000.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúde
Administração Geral
Gestão e Apoio Administrativo
Gerenciamento Administrativo em Saúde
Pública (SUS)
Vencimentos e Vant. Fixas
Pessoal Civil
Diárias - Civil
14.000.00
2.000.00
Atenção Básica
Gestão e Desenvolvimento da Atenção
Básica
Gestão dos Serviços de Atenção Básica
Contratação por Tempo 100.000.00
Determinado
Vencimentos e Vant. Fixas
Pessoal Civil
Diárias - Civil
60.000,00
Outros Serv.de Terc.Pessoa
Física
Outros Serv.de Terc.Pessoa
Jurídica
2.000,00
20.000,00
20.000,00
Atenção Secundária
Gestão e Desenvolvimento da Assist.de
Média e Alta Complexidade
Gestão dos Serviços de Média e Alta
Complexidade
Diárias - Civil 1.000,00
15.000,00
100.000,00
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro -ITAIÇABA-CE - CEP: 62.820-000.
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920,231-1- Fones: (88) 3410.1505/3410,1213
Outros Servo De Terceiros
Pessoa Física
Outros Serv.de Terc.Pessoa
Jurídica
Vilância Sanitária
Gestão e Desenvolvimento da Vigilância em
Saúde
Gestão dos Serviços de Vigilância à Saúde
Diárias - Civil 2.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Educação
Educação Básica
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino Fundamental
Contratação por Tempo 12.000.00
Determinado
Vencimentos e Vant. Fixas
Pessoal Civil
78.000,00
Educação Básica
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Remuneração dos Profissionais do
Ens.Fundamental(60%FUNDEB)
Vencimentos e Vant. Fixas 188.000,00
Pessoal Civil
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Assistência Social
Administração Geral
Gestão e Apoio Administrativo
Gerenciamento Administrativo em
Assistencia Social
Contratação por Tempo 18.000,00
Determinado
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Estado do Ceará
PREFEITURAMUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
3.1.90.11.00
3.3.90.14.00
3.3.90.39.00
Vencimentos e Van!. Fixas
Pessoal Civil
Diárias - Civil
Outros Serv.de Tere.Pessoa
Juridica
12.400.00
1.200.00
7.000.00
Art.2°-A despesa correspondente à abertura de crédito de
que trata o art.1° desta Lei, será coberta com recursos
previstos na Lei n° 4.320/64, art. 43,§1°, inciso III, a seguir
especificado:
101
0101 04
0101 04122
0101 041220100
01010412201002001
3.1.90.04.00
201
0201 28
020128841
0201 28841 2000
0201 28 841 2000 o 004
4.6.90.71.00
0201 28845
0201 28 845 2003
0201 28 845 2003 o 008
3.3.20.47.00
020128846
0201 28 846 2003
0201 28 846 2003 o 010
3.3.90.91.00
0201 04
0201 04122
0201 04 1220100
0201 0412201002003
4.4.90.52.00
301
0301 20
0301 20122
0301 20 122 0100
0301 20 122 0100 2 006
3.1.90.04.00
3.3.90.30.00
0401 15
040115122
0401151220100
0401 1512201002012
3.3.90.30.00
601
0601 12
0601 12 122
0601 12 1222001
0601 12 122 2001 0024
GABINETE DO PREFEITO
Administração
Administração Geral
Gestão e Apoio Administrativo
Gerenciamento Administrativo do Gabinete
do Prefeito
Contratação por Tempo 11.700.00
Determinado
SEC.DE ADMINISTRAÇÃO FINANC.E
PLANEJAMENTO
Encargos Sociais
Refinanciamento da Divida Interna
Principal e Encargos da Divida
Amortização e Encargos da Divida
Previdenciária
Principal da Divida 125.000.00
Contratual Resgatado
Transferências
Outros Encargos Especiais
Encargos Tributárias e Contributivas
Obrigações Tributárias e 1000000
Contributivas . .
Outros Encargos Especiais
Sentenças Judiciais
Outros Encargos Especiais
Sentenças Judiciais 10.000.00
Administração
Administração Geral
Gestão e Apoio Administrativo
Gerenciamento da Sec.de Administração.
Finanças e Planejamento
Equipamentos e Material 5.000.00
Permanente
SEC.AGRICULTURA PEC.AQUIC.E MEIO
AMBIENTE
Agricultura
Administração Geral
Gestão e Apoio Administrativo
Gerenciamento Admin. da Sec.de
Agric.Pec.Aquic.e M.Ambiente
Contratação por Tempo 20.000.00
Determinado
Material de Consumo 40.000.00
Urbanismo
Administração Geral
Gestão e Apoio Administrativo
Gerenciamento Adm. da Sec.de
Infraestrutura. Ind.Com.e Turismo
Material de Consumo 74.400.00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Educação
Administração Geral
Encargos Sociais
Encargos Previd. junto ao RGPS (40%
FUNDEB e demais recursos)
Av. Coronel JoãoCorreia, 298- Centro -ITAIÇABA-CE- CEP:62.820-000.
CNPJ:07.403.769/0001-08 - CGF:06.920.231-1- Fones:(88) 3410.1505/3410.1213
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Estado do Ceará
PRE'FEITURAMUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
3.1.90.13.00 80.000.00
0601 12122
0601 121220100
0601 1212201002.028
3.1.90.04.00
4.4.90.52.00
0601 12306
0601 12 306 0600
06011230606002.031
3.3.90.30.00
0601 12368
0601 12 368 0600
0601 12 368 0600 2 034
3.1.90.04.00
0601 12368
0601 12 368 0600
0601 1236806002037
3.1.90.11.00
Obrigações Patronais
Administração Geral
Gestão e Apoio Administrativo
Gerenciamento Administrativo em Educação
Contratação por Tempo 70.000.00
Determinado
Equipamentos e Material 10.000,00
Permanente
Alimentação e Nutrição
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Alimentação Escolar da Atenção Básica
Material de Consumo 60.000,00
Educação Básica
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Remuneração dos Profissionais do
Ens.Fundamental(60%FUNDEB)
Contratação por Tempo 87.640,00
Determinado
Educação Básica
Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Remuneração dos Profissionais da Educ.de
Jovens e Adultos (60% FUNDEB)
Vencimentos e Van!. Fixas 200.000,00
Pessoal Civil
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO
DO CEARÁ, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois
mil e treze.
~vVt{;«~1 aro~éOrland~~anda
Prefeito Municipal
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro -ITAIÇABA-CE - CEP:62,820-000.
CNPJ:07,403.769/0001-08 - CGF:06.920.231-1- Fones: (88) 3410,1505/3410,1213