| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 419 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na Lei n°193/98, que institui o Conselho Tutelar, e dá outras providências. |
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Estado do Ceará
PREFEllURA MUNICIPAL DE ITAI:ÇABA
Gabinete do Prefeito
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MU/a1.
Lei 419/2013 de 27 de Novembro de 2013.
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal N° 193/98,
que institui o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. José Orlando de
Holanda, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do
Município e legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Os artigos 2° e 6° da Lei Municipal n° 193/98 passam a ter a seguinte
redação:
Art. 2° - O Conselho Tutelar será composto de cinco membros, com mandato
de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição, mediante novo processo de escolha.
Art. 6° - Os Conselheiros serão eleitos pelo voto facultativo da população
local.
§ 1° Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
registrar candidaturas, formar prazo para impugnação, campanha eleitoral, processo
eleitoral. Proclamação dos eleitos e posse dos Conselhos.
§ 2° O processo de escolha dos membros de Conselho Tutelar ocorrerá em
data unificada em todo território nacional, e a cada 4 (quatro) anos, no primeiro
domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 3° A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá ao dia 10 de janeiro do ano
subsequente ao processo de escolha.
Art. 2° - Fica acrescentado à Lei n" 193/98 o art. 6° -A, com a seguinte redação:
Art. 6° -A- Aos membros do Conselho Tutelar são assegurados, além de sua
remuneração:
I. Cobertura previdenciária;
II. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da
remuneração mensal;
IIL Licença-maternidade;
IV. Licença-paternidade;
V. Gratificação Natalina.
Art. 3° - Os demais dispositivos da Lei n? 193/98 continuam inalterados.
f1P . Av. coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000
CNPJ:07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones: (88) 3410.1505 /3410.1213
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito Inl~ M!ricJpol 11.. tt~bo.a
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Art. 4° - As modificações introduzidas por esta Lei aos vencimentos dos membros
dos Conselheiros Tutelares correrão por conta da dotação orçamentária:
07.0l.08.l22.0100.2.044 APOIO AO FUNCIONAMENTO DOS
CONSELHOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. 3 1 90 11 00 -
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS DE PESSOAL CIVIL.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos
quatro de dezembro de 2013.
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Prefeito
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Municipal
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