| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 420 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e dá outras providências. |
| native_id | 367 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
RX Estado do Ceará z % PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA Dee Neigabosê Gabinete do Prefeito ático Governo Municipal de ee, mana aose 420/2013 de 10 de dezembro de 2013. Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA — CE, Sr. José Orlando de Holanda, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba — CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. DECRETA Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), suplementando as seguintes dotações: 101 GABINETE DO PREFEITO 0101 04 Administração 0101 04 122 Administração Geral 0101 04 122 0100 Gestão e Apoio Administrativo 0101 04 122 0100 2 001 Gerenciamento Administrativo do Gabinete do Prefeito 3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terc. Pessoa 35.000,00 Jurídica 501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0501 10 Saúde 0501 10 301 Atenção Básica 0501 10 301 0400 Gestão e Desenvolvimento da Atenção Básica 0501 10 301 0400 2 023 Gestão dos Serviços de Atenção Básica 3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terc. Pessoa 10.000,00 Jurídica Art.2º-A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, 8 1º, inciso III, a seguir especificado: 401 SEC. INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO 0401 26 Transporte 0401 26 451 Infraestrutura Urbana 0401 26 451 0901 Implantação, Melhoria e Readequação de Logradouros Públicos. 0401 26 451 0901 1011 Construção, Recp. Ampl., e Pav.de Vias e Logradouros Públicos 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 45.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, aos 12 de dezembro de 2013. GL SUION Lad sé Orlando de H Prefeito Municipal Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — ITAIÇABA-CE — CEP.: 62.820-000 CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 — Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213