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norma nº 420/2013

Tipo Lei
Número / Ano 420 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que indica e dá outras providências.
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Estado do Ceará z
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA Dee
Neigabosê Gabinete do Prefeito
ático
Governo Municipal de
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mana aose
420/2013 de 10 de dezembro de 2013.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito suplementar que
indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA — CE, Sr. José Orlando de Holanda, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ
SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba — CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
DECRETA
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito
suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), suplementando as seguintes
dotações:
101 GABINETE DO PREFEITO
0101 04 Administração
0101 04 122 Administração Geral
0101 04 122 0100 Gestão e Apoio Administrativo
0101 04 122 0100 2 001 Gerenciamento Administrativo do Gabinete do
Prefeito
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terc. Pessoa 35.000,00
Jurídica
501 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0501 10 Saúde
0501 10 301 Atenção Básica
0501 10 301 0400 Gestão e Desenvolvimento da Atenção Básica
0501 10 301 0400 2 023 Gestão dos Serviços de Atenção Básica
3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terc. Pessoa 10.000,00
Jurídica
Art.2º-A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será
coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, 8 1º, inciso III, a seguir especificado:
401 SEC. INFRAESTRUTURA, INDÚSTRIA,
COMERCIO E TURISMO
0401 26 Transporte
0401 26 451 Infraestrutura Urbana
0401 26 451 0901 Implantação, Melhoria e Readequação de
Logradouros Públicos.
0401 26 451 0901 1011 Construção, Recp. Ampl., e Pav.de Vias e
Logradouros Públicos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 45.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, aos 12 de dezembro de 2013.
GL SUION Lad
sé Orlando de H
Prefeito Municipal
Av. Coronel João Correia, 298 — Centro — ITAIÇABA-CE — CEP.: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 — CGF: 06.920.231-1 — Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213

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