norma nº 426/2014

Estado do Ceará
PREFEITURAMUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
ITAICASA
Governo Municipal de Itai\aba.CE
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2013/2016
.._--_._----------------
Lei 426/2014, de 06 de Março de 2014.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir,
adicional ao vigente orçamento, o crédito
especial que indica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. José Orlando de Holanda, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e
Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial no valor de R$ 157.100,00 (cento e cinqüenta e sete mil
e cem reais), criando as seguintes dotações:
0501 10301_0~4~0~0~2~0~6_1_~~A~p-o-io-a-o--P-ro~g~ra-m--a~M~a~i-s~M~é~d~ic-o-s--~--~~----------
Apoiar o Programa Mais Médicos no Município.
3.3.90.4 8.O....::.O J__O_u_tr_o_s_Ai__ou__sx__Fíl_in_ar__nos___ac_eP__ie_s_s__o__1. a1_s 3_6O__O._O.:_' O_O__,
- _.- -_.- - --- ---,--.,------ ----=-__ ----:---:- __ =-=-:-:-:-__ --:- __ -=-----:--:----:-~
0501 10 302 0403 2 023 Participação no Consórcio Público de Saúde da
Microrregião de Aracati -- -- ~-~. - \.~~~~~~~~=- ~~~~-, __ ~~~~~
3.1.71.70.00 Rateio p/Participação em Consórcio I 71.100,00
Público
Apoio Agricultura Familiar
Contribuições I 50.000,00 ~ ---------- ~~ __---- __ ~
0301 20608 1501 1 009
3.3.50.41.00
Art. 2° - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1° desta
Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.? 4.320/64, art. 43, § 1°, inciso III, a
seguir especificado:
0501 10 302 0403 2 023 Participação no Consórcio Público de Saúde da
-- Microrregião de Aracati
3.71.70.00 Rateio p/Participação em Consórcio 1 71.100,00
'- Público
01_10- 302 -._-
0403 -
2 022 Gestão dos Serviços de Média e Alta Complexidade
3.90.36.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Física -- ~ ._--
I 36.000,00
01 20 182 0201 1 003 Implementações das Ações Emergenciais da Defesa Civil
3.90.39.00 Outros Servo De Terc. Pessoa Jurídica -- - ---. 1 50.000,00
-
3.
05
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Estado do Ceará
PREFEITURAMUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
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Governo Municipal de ltai~aba.CE
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2013/2016 ITAIÇABA
Art. 3°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 10 desta Lei fica integrada ao
Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no art.
1° desta Lei, até o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do montante do
crédito especial autorizado.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 06 de Março de 2014.
~~~/
fic5S~~~Indo e Holanda
Prefeito Municipal