norma nº 427/2014

Estado do Ceará
PREFEITURA MUNI'CIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito :;~'tf!IO .\I""ldFCI de I:Q~ct<l.C!
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Lei 427/2014 de 02 de Abril de 2014.
Dispõe sobre o aumento da
remuneração dos servidores
ocupantes de cargos comissionados
da Câmara Municipal de Itaiçaba.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA - CE, Sr. José Orlando de Holanda, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e
legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Será concedido, aos servidores da Câmara Municipal de Itaiçaba, reajuste em
sua remuneração, no percentual de 7% (sete por cento), em conformidade com o
anexo I
- Quadro de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, parte
integrante desta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 01 de janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS
MIL E QUATORZE.
e Orlando de
Prefeito Municipal
Av. Coronel JoãoCorreia, 298- Centro -ITAIÇABA-CE- CEP:62.820-000.
CNPJ:07.403.769/0001-08 - CGF:06.920.231-1- Fones:(88) 3410.1505/3410.1213
Estado do Cearó
PREFEITURA MU1NICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
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ANEXO I
QUADRO EM PROVIMENTO EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIOR
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CARGO/FUNÇAO SIMBOLOGIA VENCIMENTO REPRESENTAÇAO TOTAL CARGA
HORÁRIA
Chefe de DAS I R$624,00 R$ 525,00 R$ 133
Gabinete 1.167,00
Assessor DAS II R$418,00 R$316,00 R$ 734,00 80
Diretor Geral DAS II R$418,00 R$ 316,00 R$ 734,00 80
Chefe de Setor DAS II R$418,00 R$ 316,00 R$ 734,00 80
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS
MIL E QUATORZE.
Av. Coronel João Correia, 298- Centro -ITAIÇABA-CE- CEP:62.820-000.
CNPJ:07.403.769/0001-08 - CGF:06.920.231-1- Fones:(88) 3410.1505/3410.1213
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