norma nº 435/2014

Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
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Lei 435/2014 de 25 de Junho de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a promover Leilão para alienar
veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura
Municipal e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ORLANDO DE HOLANDA, no uso
de suas atribuições legais constantes no art. 17, incisos II e III, da Lei Orgânica do Município,
além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba/Clí, aprovou
e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para
alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e
improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos
semidestruídos, inservíveis para o atendimento das ações programáticas da municipalidade.
Art. 2º - Os veículos a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta Lei e
que foram avaliados e especificados por Comissão de Avaliação de Bens móveis e imóveis,
composto por servidores públicos nomeado por ato do Executivo Municipal.
Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e
improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações
públicas para adquirir, os bens considerados necessários para os serviços essenciais.
Parágrafo único - Poderá, ainda, o Poder Executivo optar pelo aluguel ou locação dosa
veículos de que trata esta Lei, com ou sem motoristas e operadores, se esta forma vier a ser
considerada econômica e financeira mais interessante para a Prefeitura, que fica autorizada a
promover o respectivo processo licita tório, se necessário.
Art. 4º - Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel cumprimento da
presente Lei.
Art. 5º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica () Poder Executivo autorizado
a transferir e/ou suplementar dotações orçamentária, bem como a abrir créditos especial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
Av. Coronel João Correia, 798 - Centro -ITAIÇABA CE - CEP.: 62.820·000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones: (88) 3410.1505/3410.1213
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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
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Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, aos vinte e cinco dias do mês de Junho de dois
e quatorze.
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Prefeito Municipal
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones: (88) 3410.1505(3410.1213