norma nº 436/2014

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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
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Lei 436/2014 de 16 de setembro de 2014.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do
Estado do Ceará, instituído e administrado
pela Associação dos municípios do Estado
do Ceará (APRECE), como meio oficial de
comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Itaiçaba.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, o Sr. JOSÉ ORLANDO DE
HOLANDA, no uso de suas atribuições legais do art. 17, incisos II e III, da Lei
Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, FAZ SABER,
que a Câmara de Municipal de Itaiçaba/Cf aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e
administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE)
por meio da Resolução APRECE n° 01/2010, é o meio oficial de
comunicação, publicidade e divulgação dos atas normativos e
administrativos do Município de Itaiçaba, bem como dos órgãos da
administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 20 As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão
realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade,
t •.
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra - Estrutura de
Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória n°
2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Av Co ro n e l João Correia. 298 -- Centro - ITAIÇABA-CE ,- C[P. 62820-000
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Art. 3° As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diariomunicipal.com.brh-lprecc. podendo ser consultadas sem custos e
independentemente de cadastramento,
Art. 4° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Ceará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município
de Itaiçaba, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de
publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Ceará são reservados ao Município de ltaiçaba.
§1° O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos
Municípios do Estado do Ceará, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente à sua reprodução.
Art. 6° -A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 70 - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará através de decreto a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 90 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Co ro no l João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820 000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1 - Fones: (88) 3410.1505/3410.1213
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
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Art. 10°- Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos dezesseis
dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze.
Prefeito Municipal de Itaiçaba,
Av. Coronel .1050 Correia, 298 _ Centro - ITAIÇABA CE - CEP. 62.820-000
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