norma nº 442/2014

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2013/1016
LEI Nº 442/2014, de 23 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre a concessão de aumento
dos vencimentos aos professores e dos
cargos administrativos de Diretor e
Coordenador, integrantes do quadro
funcional do magistério do Município de
Itaiçaba, com efeitos financeiros ao 1º de
Janeiro de 2015, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ORLANDO DE HOLANDA, no uso
de suas atribuições legais constantes do art. 17, inciso II e art. 41, inciso II, ambos da Lei
Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara
Municipal de ltatcaba/Cü aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. lº, Os ocupantes de cargos do quadro funcional da Secretaria de Educação
Municipal terão seus rendimentos reajustados, conforme as tabelas que seguem anexas
a este Projeto de Lei (Anexos 1 e 2).
Art. 2º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros ao
dia 1º de Janeiro de 2015.
Art, 4º, Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e três
dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e quatorze.
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Prefeito Municipal de Itaiçab
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ITA.IÇABA
PREFEITURA rViUN!CIPAL DE ITAfÇABA
G/\BINETE DO PREFEITO
PROFESSORES DO QUADRO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (CARGA HORÁRIA DE
lOOH)
CARGO / FU NçAo SíMBOLO VENC. REGÊNCIA TOTAL VENC. REGÊNCIA TOTAL %
ANTERIOR CLASSE ATRUAL CLASSE
(R$) (40%) (R$) (40%)
PROFESSOR PNM 741,20 296.48 1.037,68 793,08 317,23 1.110,31 7,00%
NíVEL MÉDIO
PROFESSOR NíVEL PNS 1.013,70 405.48 1.419,18 1.084,65 433.86 1.518,51 7,00%
SUPERIOR
PROFESSOR PÓS- PPG 1.060,00 424,00 1.484,00 1.134,20 453,68 1.587,88 7,00%
GRADUADO
(ESPECIALlZAÇAO)
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ESTADO DO CEARA
PREFErnlR,l, fV1Ur.HCiPALDE ITAtÇABA
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Governo Mulldpal de hciç~
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20111'."
ANEXO"
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO
SUPERIOR
CARGO/FUNÇÃO SIMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL %
E/OU SUBsíDIOS
DIRETOR (A) DNS- 3 03 320,00 727,60 1.047,60 7,00%
ESTABELlCIMENTO DE (ATÉ 300
ENSINO ALUNOS)
DIRETOR (A) DNS- 4 02 370,00 1.070,00 1.440,00 7,00%
ESTABELlCIMENTO DE (ACIMA
ENSINO DE300
ALUNOS)
COORDENAÇÃO DNS- 5 03 320,00 727,60 1.047,60 7,00%
PEDAGÓGICA (ATÉ 300
ALUNOS)
COORDENAÇÃO DNS- 6 02 320,00 877,40 1.197,40 7,00%
PEDAGÓGICA (ACIMA
DE 300
ALUNOS)