norma nº 191/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEAllÁ 
LEI Nº 191/97, 22 de Dezembro de 1997 
Dá nova redação ao Artigo segundo da Lei 
Municipai nº 171/97 e toma outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IT AIÇABA , 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE IT AIÇABA, aprovou e eu sanciono e promulgo 
a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - O Artigo Segundo ela Lei Municipal nº 171/97, passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 2º- Os recursos necessários a cobertura dos Créditos mencionados no artigo primeiro desta 
Lei, serão obtidos na forma do Art, 43, parágrafo primeiro, item III, da Lei Federal 4.320/64, ele 17 de 
março de 1964, através de anulações parciais e totais de dotações orçamentarias, como a seguir 
discrimina: 
0301- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
- Administração e Planejamento 
- Administração 
- Administração Geral . 
- Manutenção do Setor Administrativo da Prefeitura 
- Despesas Correntes 
- Despesas de Custeio 
- Serviços de Terceiros e Encargos 
- Administração e Planejamento 
- Administração Financeira 
- Administração de Receitas 
- Manutenção do Setor Fazendário da Prefeitura 
- Despesas de Correntes 
- Despesas de Custeio 
- Material de Consumo 
- Transferências Correntes 
- Encargos da Divida Interna 
- Defesa Nacional e Segurança Pública 
- Segurança Pública 
- Policiamento Militar 
- Construção do Prédio da Delegacia de Policia 
- Despesas de Capital 
- Investimentos 
- Obras e Instalações 
0301.03 
0301.0307 
0301.0307021 
0301.03070212.003 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.3.0 
0301.03 
0301.0308 
0301.0308030 
0301. 03080302. 004 
3.0.0.0 
3.1.0.0 
3.1.2.0 
3.2.0.0 
3.2.6.0 
0301.06 
0301.0630 
0301.0630177 
0301.06301771.002 
4.0.0.0 
4.1.0.0 
4.1.1.0 
R$ 5.000,00 
R$ 15.000,00 
R$ 12.000,00 
R$ 5.000,00 
0701.08 
0701.0841 
0701. 0841185 
0701 - SEC. MUNICIPAL DE EDUC. CULT. DESP. E PROlVl. SOCIAL 
- Educação e Cultura 
- Educação da criança de O a 6 anos 
- Creches 
- Construção, Reforma e Ampliação de Creches· 
- Despesas de Capital 
- Investimentos 
- Obras e Instalações R$ 20.000,00 
0701.08411851.027 
4.0.0.0 
4.1.0.0 
4.1.1.0 
Art, 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, permanecendo as disposições do 
Decreto nº 008/97, de 06 ele junho ele 1997 .. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, em 22 de dezembro de 1997. 
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O BARROS BESERRA