norma nº 445/2015

Estado do Ceara
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 445/2015, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
CRIANDO MODALIDADE DE APLICAÇÃO À DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE, o SR. JOSÉ ORLANDO DE HOLANDA, no
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação
vigente, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento,
crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), criando a modalidade de
aplicação 32 - Delegação Orçamentária a Estados c ao Distrito Federal, na dotação orçamentária
abaixo especificada:
0501.10.303.0405.2.023 - Gestão dos Serviços de Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa - 3.3.32.30.00 - Material de Consumo - R$ 25.000,00 _
Fonte de Recursos 021 - Recursos destinados à Saúde.
Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo anterior será anulada a
modalidade de aplicação 30 - Transferências ao Estado, na mesma dotação orçamentária,
conforme abaixo especificado:
0501.10.303.0405.2.023 - Gestão dos Serviços de Assistência Farmacêutica
Elemento de Despesa - 3.3.30.30.00 - Material de Consumo - R$ 25.000,00 _
Fonte de Recursos 021- Recursos destinados à Saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atas
praticados para o seu fiel cumprimento.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 24 de fevereiro de 2015.
Prefeito Municipal
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