norma nº 446/2015

Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
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LEI NQ446/2015, DE 24 DE FEVEREIRO OE 2015.
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE, o Sr, JOSÉ ORLANDO DE HOLANDA, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, Faço
saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lQ, Para execução das ações constantes da Lei Orçamentária Anual e em conformidade
com o disposto no art. 27, da Lei nQ434, de 2S'de junho de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2015 é autorizada as seguintes alterações orçamentárias:
I - Para a realocação de recursos entre Programas de Trabalho, dentro de um mesmo Órgão,
mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos ficam autorizadas a Transposição,
mediante ato dos Poderes Executivo e Legislativo;
II - Para a realocação de recursos entre órgãos dentro da mesma fonte de recursos,
independente ela categoria econômica da despesa, fica autorizado o Remanejamento, mediante ato do
Poder Executivo; e
III - Para a realocação de recursos entre categorias económicas da despesa, dentro do mesmo
Órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos, fica autorizada a Transferência,
mediante ato dos Poderes Executivo e Legislativo,
Art. 2Q, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL OE ITAIÇABA, aos 24 de fevereiro de 2015,
~1ét~
Prefeito Municipal
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