norma nº 448/2015

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PRrFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
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1-Y-.A.IÇA.131\. 2013/2016 
LEI Nº 448/2015 de 10 de março de 2015. 
Autoriza o Podei· Executivo Municipal a 
doar a área que especifica para fins de 
construção de unidades habitacionais e 
dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ORLANDO DE HOLANDA, no uso 
de suas atribuições legais constantes do art. 17, inciso li e art. 25, inciso XXIV, todos da 
Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara 
Municipal de Itaiçaba/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, 64- (sessenta 
e quatro) lotes localizados no Conjunto Padre Abílio, entre as Ruas Joaquim Correia e 
João Francisco da Silva, para fins, exclusivamente, de construção de unidades 
habitacionais, situados nas seguintes áreas: 
1 - Quadra 01 (um): 16 (dezesseis) lotes com 147 m2 (cento e quarenta e sete metros 
quadrados) de área individual; 
II - Quadra 02 (dois): 16 (dezesseis) lotes com 14-7 1112 (cento e quarenta e sete metros 
quadrados) ele área individual; 
Ili - Quadra 03 (três): 16 (dezesseis) lotes com 147 m2 (cento e quarenta e sete metros 
quadrados) ele área individual; 
IV · Quadra 04 (quatro): 16 (dezesseis) lotes com 147 m2 (cento e quarenta e sete 
metros quadrados) ele área individual; 
V - Quadra 05 (cinco): 02 (dois) lotes com 147 1112 (cento e quarenta e sete metros 
quadrados) de área individual; 
Parágrafo único. As áreas de que trata o caput estão registradas no Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de ltaiçaba, conforme a matricula nº 0040, Livro 02-A. 
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar os lotes de terrenos aos 
donatários que constam na relação em anexo (Anexo !). 
Parágrafo único. No instrumento de doação, constará cláusula segundo a qual o 
donatário, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, não poderá vender, doar, alugar ou 
ceder o imóvel a qualquer título, sob pena de sua reversão ao domínio do Município de 
ltaiçaba, sem direito a ressarcimento por quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel ou 
a qualquer tipo de restituição. 
Art. 3º. Os donatários de que trata o art. 2º terão o prazo máximo de 5 (cinco) anos para 
construir as unidades habitacionais de que trata esta lei, sob pena de reversão. de pleno 
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direito, das áreas doadas para o Município de ltaiçaba, sem direito a indenizações ou 
restituições a qualquer título. 
Art. 4º. A reversão da doação, em qualquer caso, será precedida de Decreto Municipal 
explicitando as razões da mesma. 
Art. Sº. O donatário beneficiado nos termos desta lei ficará impedido de receber 
qualquer outra doação de imóvel por parte do Município de ltaiçaba. 
Art. 6º. O donatário receberá o imóvel através de um Termo de Doação, correndo por 
conta do Município de ltaiçaba as despesas com transferência da propriedade, inclusive 
de Escritura de Doação. 
Art. 7º. A localização de cada lote com seu respectivo beneficiado se darão por meio de 
sorteio, em reunião do Conselho Gestor com a presença de todos os donatários. 
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos dez dias do 
mês de março do ano de dois mil e quinze. 
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RELAÇÃO DAS FAMÍLIAS A SEREM BENEFICIADAS COM LOTES DE TERRA. 
LOCAL: CONJUNTO PE. ABÍLIO MONTEIRO NETO, ITAIÇABA - CEARÁ. 
ORDEM NOME ENDEREÇO Nº/DE SITUAÇAO 
PESSOAS 
0 I ADRIANA AR/\UJO DA SILVA Vli\N/\ BEIRA RIO 05 ALUGUEL 
02 ANDREA KELLY DE O. S. FERN/\NDES BOCA DO FORNO 04 AGREGADA 
03 ADRIANA AIRES DA SILVA JOAQUIM ROMÃO 04 *PMCMV 
04 CHEILA CRISTINA DE CASTRO AZEVEDO JOAQUIM ROMÃO 05 ALUGUEL 
05 ARIANE PEREIRA DE LEMOS JOÃO CORREIA 03 DE FAVOR 
06 ANA PAULA DOS SANTOS JOÃO BARBOSA LIMA 02 ALUGUEL 
07 ANA PAULA DE LIMA BATISTA FCO. TORRES 05 *PMCMV 
08 BERNADETH ROCHA BARBOSA BEIRA RIO 04 DE FAVOR 
O'J CARLA KARINE MENDES DE DEUS SAMUEL CORREI/\ 03 *PMCMV 
10 CLAUDIANE B. DOS SANTOS. 07 DE OUTUBRO 03 ALUGUEL 
11 DANIELE CHAVES DE OLIVEIRA 07 DE SETEMBRO 02 *PMCMV 
12 DIANA DARC DE CASTRO SABOIA TRAV SARG. EDSON SALES 04 ALUGUEL 
13 EDILENE BARROS PAULA ALEXANDRE BEZERRA 02 ALUGUEL 
14 ELIANE ÁVILA DA SILVA CAMURIM 05 DE RISCO 
15 FÁBIO BARROS DA SILVA 07 DE OUTUBRO 02 ALUGUEL 
16 FCA, CI..AUDIA IBIAPINA. JOAO 13ARBOSA LIMA 02 DE FAVOI\ 
17 FCA. MARCIANA GOMES SILVA SAMUEL CORREIA 04 DE FAVOR 
18 FCA, DAS CHAGAS CARNEIRO LIMA. BARRA DO PALHANO 03 DE FAVOR 
19 FCA. ELENILTA BARBOSA LIMA ALTO BRITO 03 ALUGUEL 
20 FCA. HELENICE DA SILVA FCO. FÉLIX 03 *PMCMV 
21 JÉSSICA SOUSA DA FONSECA ALTO BRITO 04 ALUGUEI.. 
22 FCO. JERBERSON SILVA COSTA VILA LEVINO 03 DE FAVOR 
23 FCA, GECILDA ARAUJO DE ALMEIDA. JOAQUIM ROMÃO 05 ALUGUEL 
211 FCO. IN,\CIO DOS SANTOS ALTO BRITO OG ,\LUGUI:L 
25 FC/\ LUCIENE QUIRINO DA SILVA JOAQUIM CORREIA 07 AGREGA D,, 
26 FCA, NEILIANE LIMA RUFINO. JOAQUIM ROMf\O 03 /\GREGA DA 
27 FC/\. LUZAiDE DE SOUSA RAMOS VI LA OLÍM PIC1\ 04 ALUGUEI, 
28 FCA. DIANA DE FREITAS LIMA LUIS G. DINIZ 02 ALUGUEL 
29 FCA. CHARLIANE DE OLIVEIRA ALTO BRITO 04 *PMCMV 
30 FCA. ELANE BARBOSA LIMA ALTO BRITO 04 "PMCMV 
31 FERNANDA KELLE B. SILVA OLIVEIR1\ Ci\MURIM 06 *PMCMV 
3;! JÉSSIC/\ ROBERTA PEREIRA MARTINS JOAO BATISTA 02 ALUGUEL 
33 J1\ILSON FREITAS BARROS LUIS G. DINIZ 03 ALUGUEL 
34 JOSILENE DE FREITAS MAIA SAMUEL CORREIA 09 ALUGUEL 
35 FLÁVIO HENRIQUE DE SOUS/\ FRANCISCO FÉLIX 03 ALUGUEL 
36 JOAQUIM LEITE LIMA VILA OLÍMPICA 02 *PMCMV 
37 JULIANE DINIZ MACHADO. JOÃO BATISTA 04 *PMCMV 
38 Vf\NIA MARIA BEZERRA MONTEIRO RUA DA PAZ 03 ALUGUEL 
3') LUIS RODRIGUES DE MOURA CONJUNTO DOQUINHA 05 ALUCUEL 
10 LUCIANA PEREIRA BARBOSA CÍCERO Pi\ULA 03 DEF/\VOR 
41 MARIA ALV/\NÍ BEZERRA 1\LTO BRITO 03 'PMCM\I 
42 Mi\RIA ARIMAR COSTA ~GUEL 05 DE FAVOR 
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43 MARIA CREUSA BATISTA WILSON COSTA LIMA 05 'PMCMV 
44 MARIA ELIANE SOUSA DA FONSECA J\LTO BRITO 02 ALUGUEL 
45 MARIA EDILEUZA MENDES DA SILVA JOAQUIM CORREIA 04 DE f'A VOR 
46 MARIA ELIZABETH AMARAL BATISTA JOAO BATISTA 04 'PMCMV 
47 MARIA JULIAN E BEZERRA BARRO CÍCERO PAULA 04 AGREGADA 
48 MARIA CHERLIANE DA SILVA CONJUNTO PE. ABÍLIO 03 DE FAVOR 
49 MARIA DALVJ\ GALVAO BARBOSA SAMUEL CORREI/\ 02 'PMCMV 
50 MARIA JUSCILENE MAi/\ D/\ COSTA VILA OLÍMPICA Õ4---~--~.PMCMV-~ 
51 MARIA HELOÍSA COEU-10 DA SILVA SAMUEL COlrnEI/\ 05 ALUGUEL 
52 MARIA OCILM/\ DE SENA 13. SILVA /\LTO BRITO 02 DE FAVOR 
53 MARIA ZILDENE BARBOSA LIMA BARRA DO PALHANO 07 *PMCM\I 
54 MARIA ZULMIRA LIMA CORREIA LUIS G. DINIZ 04 ALUGUEL 
55 MÔNICA MARA SILVA BARROS FCO. FÉLIX 06 AGREGADA 
56 NORMÃNIA COMES SILVA JOÃO BATISTA 03 *PMCMV 
57 OZANIRA BAl\130SA BEIRA RIO 02 DE FAVOR 
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