norma nº 449/2015

Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
~.'. 'I.. .'. o-, •_:!.. -
.,1, :•• 11X-.. ,.'. 1~ .. 1II1
Lei N°449j2015, de 27 de março de 2015.
"Autoriza a concessão de Subvenção à Associação
dos Universitários de Itaiçaba - AUNI, para cobrir
despesas com o transporte universitário."
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABAjCE, Sr. JOSÉ ORLANDO DE HOLANDA, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara
Municipal de ItaiçabajCE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1Q - Fica o Município de ltaiçaba autorizado a conceder subvenção mensal à Associação dos
Universitários de Itaiçaba - AUNI, pessoa jurídica sem fins lucrativos que, conforme seu Estatuto
Social, anexo I desta Lei dentre suas finalidades, vida fornecer aos universitários de Itaiçaba - CE
transporte as suas respectivas universidades.
§ 1Q - A subvenção a que se refere o caput deste artigo será prestada de conformidade com u
Plano de Trabalho apresentado pela Associação dos Universitários de Itaiçaba - AUNI( anexo II
desta Lei) e aprovado pela Secretaria Municipal de Educação do município de Itaiçaba, dividida
em onze (11) parcelas, iniciando-se os repasses no mês de fevereiro do corrente ano de 2015,
sendo as demais parcelas mensais e sucessivas.
§ 2º - O Município de Itaiçaba, através 'do chefe do_ Executivo Municipal, fica ainda autorizado a
celebrar o respectivo Termo de Convênio, com a Associação sem fins lucrativos representativa
dos estudantes universitários de ItaiçabajCE.
§ 3Q - Compete à Associação rnencionada nos parágrafos antecedentes a contratação e o
pagamento do transporte dos universitários, em razão do que o Município de Itaiçaba não se
responsabilizará civil ou penalmente. por qualquer evento decorrente dos serviços a serem
prestados.
§ 4Q - O valor da presente subvenção paga à AUNI Ficará vinculado à utilização exclusiva da
quantia constante no Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela Secretaria de Educação do
Município de Itaiçaba, sendo que citado valor se prestará para o pagamento do transporte
intermunicipal dos estudantes universitários de Itaiçaba as suas respectivas universidades.
/\v. ("I<lI1(·!.lo.lo Co r r o i n 2tJS -'CC'111f'C) -IT/\I(I\Gi\ CF - CI P C,7 R/O 000
t '"I'I 117 .1lH /,) ()/ o oo J - o 8 CG F '0 () 'J 2 o 2 3 1 1 r rJ 1)( ". I 88) l·1 1o i<O', " ~.J 1o 1 2 J '.
.
Estado do Cea rá
PREF~ITURA;M'UNICI:PAL DE ITAIÇABA
';:~:;):' G~'bi nete d.~Prefeito
'é,' ,:' , .. LJ 11 (_f' :
./'.l' H t .-~t~·:.t.\r..Jul" .. ID;.C ;:. ""'t .-.11
o:': ;~ ~ .. _".J, : .. ' I
Art. 2º - o repasse da subvenção, em comento fica dependente da regular celebração do
I .. I'''' •
Convênio de que trata o §,2º do art. IQ, onde deverá constar cláusula limitando expressivamente
a utilização da verba subvencionada à finalidade indicada no §4º do art. 1º.
Art. 3º - Correção à conta de dotações próprias do orçamento municipal os gastos com a
execução desta Lei, qual. seja, a rubrica 12.364.05011.037, nomenclatura "Apoio e Incentivo à
Formação Acadêmica", contribuição elemento de despesa 3.3.50.41.00.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições ern contrário ..
I •
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA- ESTADO DO CEARÁ, aos 27 dias do mês de
março do ano de dois mil e quinze ...
:,
.# .',
~~(Wf/ . ,
';S;ORLANDO DE HOLANDA
Prefeito Municipal de ItaiçabajCE
!\ v. C () " () '1(. I J ü,io C ür r-ci il, ")98 - C (' r) 1ro - 11!\ 1c: !\ R!\ C r - (I P (,") i') r) () () O
C 1\ I'; O 7 /1 O:; 7 b g í O O O 1 . 08 - C G F. o G '} 2 () 2 3 1 . 1 - Fo r1P s . (8 R) .3:11O 1 r; O S / l.l1 O. 1 2 I I