norma nº 450/2015

Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito
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Lei450/2015 de 08 de maio de 2015.
Dispõe sobre o aumento da remuneração dos
servidores ocupantes de Cargos Comissionados
da Câmara Municipal de Itaiçaba.
o PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, o Sr. JOSÉ ORLANDO DE HOLANDA, no uso de
suas atribuições legais do art. 17, incisos II e III, da Lei Orgânica do Município, além de outros
dispositivos vigentes, FAZ SABER,que a Câmara de Municipal de Itaíçaba/Cf aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. lQ - Será concedido, aos servidores da Câmara Municipal de Itaiçaba, reajuste em sua
remuneração, no percentual de 10% (dez por cento), em conformidade com o anexo I - Quadro
de Provimento em Comissão de Direção e Assessoramento Superior, parte integrante desta Lei.
ART. 2Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
ART.3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros
a 01 de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaiçaba, aos oito de maio de 2015.
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505/3410.1213
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Gabinete do Prefeito
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ANEXO I
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL CARGA
HORÁRIO -
CHEFEDEGABINETE DASI R$706,20 R$ 577,50 R$1.283,70 133
ASSESSOR DASII R$459,80 R$ 347,60 R$807,40 80
D1RETORGERAL DASII R$459,80 R$347,60 R$807,40 80
CHEFEDESETOR DASIII R$459,80 R$347,60 R$ 807,40 80
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.:62.820-000
CNPJ:07.403.769/0001-08 - CGF:06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505/3410.1213