norma nº 451/2015

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ITA'CAGA
Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gmmo ~poI6e ltaiscbo-Q Gabinete do Prefeito
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LEI N° 451 /2015, de 04 de junho de 2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir,
adicional ao vigente orçamento, o crédito especial
que indica e dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, o SR. JOSÉ ORLANDO DE HOLANDA,
no uso de suas atribuições legais do art. 17, incisos II e III, da Lei Orgânica Município, além
de outros dispositivos vigentes, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Itaiçaba/CE
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento, o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), criando a
se_9U1n . te dotaçao- :
0703 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
16 Habitação
16482 Habitação Urbana
16482 1100 Construção/Melhoria Habitacional
16 482 1100 1 052 Conclusão do Plano Local de Habitação de Interesse Social- PLHI:
3.3.90.39.00 Outros Servode Terceira Pessoa Jurldica] Fonte - 051150.000,00
Art. 2° - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1°
desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.? 4.320/64, art. 43, § 1°, inciso III, a
se_g_Ulr . eS_2_ecl Troado:
0703 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
16 Habitação
16482 Habitação Urbana
16482 1100 Construção/Melhoria Habitacional
16 482 1100 1 046 Provisão Habitacional de Interesse Social
4.4.90.51.00 Obras e Instalações I Fonte-051 1 50.000,00
Art. 3°. A ação constante do projeto de que trata o artigo 10 desta Lei fica
integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o presente exercício.
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505/3410.1213
Estado do Cearó
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito Gowmo MuaIdpaIdtlMlHJw..a
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Art.4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 04 de junho de 2015.
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Prefeito Municipal