norma nº 457/2015

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
ITAIÇADA GABINETE DO PREFEITO
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LEINº 457/2015 de 25 de junho de 2015.
Dispõe sobre a concessão de revisao
geral anual e reajuste dos vencimentos
dos servidores ocupantes dos
cargos/funções do Poder Executivo￾Municipal. conforme as condições
estabelecidas nesta Lei.
o PREFEITO MUNICIPALDE ITAIÇABA/CE,Sr.JOSÉORLANDODE HOLANDA,no uso
de suas atribuições legais constantes do art. 17, inciso II e art. 41, inciso II, ambos da Lei -
Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara
Municipal de Itaíçaba/Cê aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica concedida aos servidores municipais de Itaiçaba a revisão de 6,45% (seis
inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) sobre os seus vencimentos, acrescida
de reajuste de 43,55% (quarenta e três inteiros e cinquenta e cinco centésimos por -
cento), totalizando o percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos,
conforme os cargos/funções e valores indicados nos Anexos I e II, que são parte
integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Os Anexos I e II tratam, respectivamente, da revisão geral anual e do
reajuste da remuneração dos cargos de provimento em comissão que compõem a
Comissão de Licitação e dos cargos efetivos da categoria funcional "Artes e Ofícios".
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao dia 1º (primeiro) de maio de 2015.
Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
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PAÇODA PREFEITURAMUNICIPALDE ITAIÇABA- ESTADODO CEARÁ,aos vinte e
do ~nho do ano de dois mil e quinze.
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Prefeito Municipal de Itaiçaba
Av. Coronel João Correia. 298 - Centro - CEP: 62820-000 -Itaiçaba-Ceará-Brasil
Fone: (Oxx88)3410,1505/1112/1201 - Fax: (Oxx88)3410.1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08- CGF: 06.920.231-1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO GmmoMunlclpal ele ~
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ANEXO I LEI 457/2015
DEMAIS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO E DlREÇÃO SUPERIOR
CARGO/FUNÇÃO SrMBOLO ~ADE/CARGA I VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
TOTAL % E/OU SUBSrDlOS
CDMISSÃD DE LICITAÇÃO
PRESIDENTE DAS-I /40h/seman 480.00 1.020.00 1.500.00 50.00%
CD MISSÃO DE LlCITAÇAO
MEMBRDS OAS-2 h /40h/semar 405.00 720.00 1.125.00 50.00%
qtai çaba. 25 de 'unho de 2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO GovernoIulJdpal dt ~
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ITAJÇAaA
ANEXD II lEI 457/2015
DEMAIS CARGOS DO DUADRO PERMANENTE
CATEGORIA FUNCIONAL CARGO SIMBOLOGIA CARGA HORARI~ VENCIMENTO VENCIMENTO %
Eletricista AoF 40h/semanal 788.00 1.182.00 50.00%
Artes e Dfócios Mecânico AoF 4oh/semanal 788.00 1.182.00 50.00%
Bombeiro Hidráulic AoF 4oh/semanal 788.00 1.182.00 50.00%
Mestre de Obras AoF 40h/semanal 788.00 1.182.00 50.00%
ltaiçaba 25 de junho de 2015.