norma nº 458/2015

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNiCIPAL DE ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
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Govemo Municipal de 1Ici~
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LEI Nº 458/2015 de 25 de junho de 2015.
Dispõe sobre a concessão de revisão
geral anual e reajuste dos vencimentos
dos servidores ocupantes dos
cargos/funções do Poder Executivo
Municipal, conforme as condições
estabelecidas nesta Lei.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ORLANDO DE HOLANDA, no uso
de suas atribuições legais constantes do art. 17, inciso II e art. 41, inciso II, ambos da Lei
Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara
Municipal de Itaíçaba/Cf aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica concedida aos servidores municipais de Itaiçaba a revisão de 6,45% (seis
inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) sobre os seus vencimentos, acrescida
de reajuste de 3,55% (três inteiros e cinquenta e cinco centésimos por cento),
totalizando o percentual de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos, conforme os
cargos/funções e valores indicados nos Anexos I e II, que são parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. Os Anexos I e II tratam, respectivamente, da revisão geral anual e do
reajuste da remuneração dos cargos que integram o quadro de provimento em comissão
de assessoramento e direção superior e dos cargos efetivos que integram o quadro
permanente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao dia 1 Q (primeiro) de maio de 2015.
Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e
cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
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Prefeito Municipal de Itaiçaba
4v Coronel João Cor-eia 298 - Centro - . 'EP G28lU 00': - 1!~lIC:dbé-l '.~ewá·Bra~;!l
Fone (OKXS8) 3410 "505! 111:>. 12C1 F.I)! ,Dxx88! A1() 1,)1)
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ESTADO no CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAt DE fTAIÇABA
GABINETE DO PREfEITO ~
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2011' 1116
ANEXOI - lEI N!! 45812[J15
IlUAORO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO E DlREÇÃO SUPERIOR
CARGO/FUNÇÃO SIMBOLO [lUANTIOAOE VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO E/OU
SUBslDlOS TOTAL %
DlRETOR(A)
DNS - 3 (ATÉ 300 ESTABELECIMENTO DE 3 352.00 800.36 1.152.36 10.00% ENSINO ALUNOS)
DlRETOR(A) ONS - 4 (ACIMA
ESTABELECIMENTO DE
DE 300 ALUNOS) 2 407.00 1.177.00 1.584.00 10.00% ENSINO
COORDENAÇÃO ONS - 5 (ATÉ 300
PEDAGÓGICA AlUNOSJ
3 352.00 800.36 1.152.36 10.00%
COORDENAÇÃO ONS - 6 (ACIMA
PEDAGÓGICA DE 300 ALUNOS) 2 352.00 865.14 1.317.14 10.00%
CHEFE DE GABINETE DNS-I 160 660.00 2.420.00 3.080.00 10.00% ASSESSOR(A) JURIDlCO ONS-I 160 660.00 2.420.00 3.080.00 10.00% ASSESSOR(A)
ESPECIAlIPLANEJAMENTO ONS-2 mo 485.00 1.265.00 I.760.00 10.00% /INFORMATICA
ASSESSOR(A) DE
FOMENTO ONS-2 160 485.00 1.265.00 1.760.00 10.00%
ASSESSOR DE DIVISÃO ONS-2 160 485.00 1.265.00 1.760.00 10.00% CHEFE DE SETOR DAS-I 160 352.00 748.00 LlOO.OO 10.00%
Itaiçaba. 25 de junho de 2015.
ESTADO DO CEARA
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PREFEITURA MlINiGIP/.\L DE nlt\ (CASA
GABINETE DO PPEfEJTO
ANEXO II - PROJETO OE LEI N!! 12015
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Governo Municipal 1M haiplba-CI
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HUI J.,.
IT.AIÇABA.
CATEGORIA FUNCI[]NAL CARGO SIMBOLOGIA CARGA HORÁRlt VENCIMENTO ANTERIOR
VENCIMENTO % ATUAL
Médico EQuipe PSF's 40h/ semanal 7.500,00 8.250,00 10,00%
Plantonista 48h/Plantão 2.100.00 2.310.00 10,00%
Cirurgião Dentista Equipe PSF's 40h/semanal 2.800,00 3.080,00 10,00%
Enfermeiro(a) Equipe PSF's 40h/semanal 2.800,00 3.080,00 10,00%
HPP Il0h/semanal 2.800.00 3.080,00 10,00%
Ginec./Obstetra ANS 20h/ semanal 2.600,00 2.860,00 10,00%
Médico Veterinário ANS 4oh/ semanal 1.250,00 1.375,00 10,00%
PsicóloQo ANS 4oh/sernanal 2.300,00 2.530,00 10.00%
Farmacêutico ANS 20h/ semanal 1.400,00 1.540,00 10,00%
Bioquímico ANS 20h/semanal 1.400,00 1.540,00 10,00%
Nutricionista ANS 20h/semanal 1.400.00 1.540,00 10,00%
Atividades de Nível Fonoaudiólogo ANS 20h/semanal 1.400,00 1.540,00 10,00%
Superior e Ciências Fisioterapeuta ANS 20h/semanal 1.400,00 1.540,00 10,00%
Binmédlces Assistente Social ANS 30h/semanal 2.300,00 2.530,00 10.00%
Advogado ANS 40h/ semanal 2.600.00 2.860,00 10,00%
Jornalista ANS 40h/sernanal 1.600,00 1.760,00 10,00%
flecursos Humanos ANS 40h/semanal 900.00 990.00 10,00% RH
Auditor de Controle
Interno
ANS 40h/semanal 2.600.00 2.860,00 10,00%
Contador ANS 40h/ semanal 1.900,00 2.090.00 10,00%
Engenheira Civil ANS 40h/semanal 2.600,00 2.860,00 10,00%
Gestão Ambiental ANS 40h/semanal 1.750,00 1.925.00 10,00%
Psicopedagogo ANS 100/h mensal 930.00 1.023,00 10,00%
Biblioteconomista ANS 40h/semanal 1.600.00 1.760,00 10,00%
Técnico em Saúde B ANT 40h/semaníll 750,00 825,00 10,00%
Técnico de
Laboratório ANT 40h/ semanal 750.00 825.00 10,00%
Técnico em
Contabilidade ANT 40h/semanal 900,00 990.00 10,00%
Atividades de Nível Técnico de
T ANT 900,00 990.00 écnico Enfermaoem
40h/sernanal 10.00%
Técnico de ANT 40h/ semanal 900,00 990.00 10.00% Informática
Agente ANT 4oh/semanal 1.200,00 1.320,00 10,00% Rural/Técnica
Projetista/Cadista ANT 40h/ semanal 1.400.00 1.540,00 10.00%
Ativ. Administrativa Agente ANM 40h/ semanal 2.500.00 2.750,00 10,00% Administrativo
Tributação, Arrecadação Auditor Fiscal ANM 40h/semanal 1.200,00 1.320,00 10,00%
Serviço de Transp. E Motorista (cal. - D) STM 40h/ semanal 800,00 880,00 10,00%
Máquinas Tratorista (CAT- STM 40h/ semanal 800.00 880,00 10,00%
CARGOS DO IlUADRD PERMANENTE