norma nº 459/2015

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
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LEINQ459/2015 de 25 de junho de 2015.
Dispõe sobre a concessão de revisao
geral anual e reajuste dos vencimentos
dos servidores ocupantes dos
cargos/funções do Magistério Municipal,
conforme as condições estabelecidas
nesta Lei.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ORLANDO DE HOLANDA, no uso
de suas atribuições legais constantes do art. 17, inciso II e art. 41, inciso II, ambos da Lei
Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara
Municipal de Itaíçaba/Cf aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica concedida aos servidores integrantes do Magistério do Executivo Municipal
a revisão de 6,45% (seis inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento) sobre os seus
vencimentos, acrescida de reajuste de 0,55% (cinquenta e cinco centésimos por cento), -
totalizando o percentual de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos, conforme os
cargos/funções e valores indicados no Anexo Único, que é parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único. O percentual de 7% (sete por cento) referido no caput será aplicado
sobre a remuneração básicas dos servidores públicos municipais, conforme previsto no
Anexo Único.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos ao dia 1º (primeiro) de maio de 2015.
Art, 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
PAÇODA PREFEITURAMUNICIPALDE ITAIÇABA- ESTADODO CEARÁ,aos vinte e
cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.
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Prefeito Municipal de Itaiçaba
Av. Coronel João Correia. 298 - Centro - CEP: 62820-000 -Itaiçaba-Ceará-Brasil
Fone: (Oxx88)3410.1505/1112/1201 - Fax: (Oxx88)3410.1213
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
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ANEXOÚNICO- PROJETODE LEI Nº /2015
PROFESSORES 00 nUAORO FUNCIONAL DO MAGIST~RID MUNICIPAL (CARGA HORÁRIA DE UlOH)
REG~NCIA ~tlltNLII1
CARGO/FUNÇÃO SfMBOLO VENC.ANTERIDR DE CLASSE TOTAL VENC.ATUAL OE TOTAL % CLASSE
... 40% 6.n% -
) PROFESSOR PNM 783.08 317.23 1.110.31 848.60 338.44 1.188.03 7.00% NlvH MÉDIO
PROFESSOR PNS 1.084.65 433.86 1.518.51 1.160.58 464.23 1.624.81 7.00% NfvEl SUPERIOR
PROFESSORPOS
GRADUADO PPG 1.134.20 453.68 1.587.88 1.213.59 485.44 1.688.03 7.00%
l'ESPECIAlIZACÃO
Itaiçaba. 25 de junho de 2015.