norma nº 465/2015

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Estado do Ceará
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
Gabinete do Prefeito unicef
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Lei 465/2015 de 16 de outubro de 2015.
Dispõe sobre o repasse de R$ 43.200,00 (quarenta e
três mil e duzentos reais) ao Sistema de Saúde
Vicentino Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de
Marilac), sediado em Aracati/CE, na forma que indica e
dá outras providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAlÇABA/CE, Sr. José Orlando de Holanda, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e legislação vigente, FAZSABERque
• a Câmara Municipal de Itaiçaba/Cf aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1Y• Esta Lei dispõe sobre o repasse de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais) ao
Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac), sediado em
Aracati/CE.
Art. 2Y• Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$43.200,00
(quarenta e três mil e duzentos reais), até o final do exercício de 2015, ao Sistema de Saúde
Vicentina Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marilac), sediado em Aracati/CE.
Parágrafo Único - Para o fim previsto no caput deste artigo, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser celebrado entre o Município de Itaiçaba e o Sistema de Saúde Vicentina
Margarida Naseau (Hospital Santa Luiza de Marílac), sediado em Aracati/CE.
Art. 3Y - As despesas resultantes de aplicação desta Lei correrão por conta das cotações
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes .
•- Art. 4Y - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5Y - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Itaíçaba, aos dezesseis de outubro de dois mil e quinze.
Av. Coronel João Correia. 298 - Centro - ITAIÇABA·CE - CEP.. 62.820·000
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505/3410.1213