norma nº 468/2015

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEiTURA MUNiCiPAL Dt: ITAIÇABA 
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LEI Nº 468/2015 de 14 de dezembro de 2015. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar a área que especifica para fins de 
construção de unidades habitacionais e 
dá outras providencias. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ORLANDO DE HOLANDA, no uso 
de suas atribuições legais constantes do art. 17, inciso II e art. 25, inciso XXIV, todos da 
Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara 
Municipal de Itaiçaba/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, 60 (sessenta) 
lotes localizados no Conjunto Padre Abílio, entre as Ruas Joaquim Correia e João 
Francisco da Silva, para fins, exclusivamente, de construção de unidades habitacionais, 
situados nas seguintes áreas: 
I - Quadra 06 (seis): 08 (oito) lotes com 130 m
2 (cento e trinta metros quadrados) de 
área individual: 
II - Quadra 07 (sete): 08 (oito) lotes com 130 m
2 (cento e trinta metros quadrados) de 
área individual; 
III - Quadra 08 (oito): 09 (nove) lotes com 130 m
2 (cento e trinta metros quadrados) de 
área individual; 
IV - Quadra 09 (nove): 08 (oito) lotes com 130 m
2 (cento e trinta metros quadrados) de 
área individual; 
V - Quadra 10 (dez): 08 (oito) lotes com 130 m
2 (cento e trinta metros quadrados) de 
área individual; 
VI - Quadra 11 (onze): 04 (quatro) lotes com 178,50 m
2 (cento e setenta e oito metros 
quadrados e cinquenta centímetros quadrados) de área individual; 
VII - Quadra 12 (doze): 05 (cinco) lotes, sendo 04 (quatro) lotes 173,25 m2 (cento e 
setenta e três metros quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados) de área 
individual e 01 (um) lote com 165,00 m
2 (cento e sessenta e cinco metros quadrados) de 
área individual; 
XII - Quadra 16 (dezesseis): 02 (dois) lotes com 107,25 m
2 (cento e sete metros 
quadrados e vinte e cinco centímetros quadrados) de área individual; 
Parágrafo único. As áreas de que trata o caput estilo registradas no Cartório de Registro 
de Imóveis da Comarca de Itaiçaba, conforme a matricula n' 0040, Livro 02-A. # 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP· 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasit 
Fone: (Oxx88) 3410.1505 / 1112 / 1201 ·- Fax. (Oxx88) 3410.1213 
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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
IT.AIÇ.ABA. 
Governo Municipal de llalçabc 
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Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar os lotes de terrenos aos 
donatários que constam na relação em anexo (Anexo !). 
Parágrafo único. No instrumento de doação, constará cláusula segundo a qual o 
donatário, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, não poderá vender, doar, alugar ou 
ceder o imóvel a qualquer título, sob pena de sua reversão ao domínio do Município de 
Itaiçaba, sem direito a ressarcimento por quaisquer benfeitorias realizadas no imóvel ou 
a qualquer tipo de restituição. 
Art. 3º. Os donatários de que trata o art, 2º terão o prazo máximo de 5 (cinco) anos para 
construir as unidades habitacionais de que trata esta lei, sob pena de reversão, de pleno 
direito, das áreas doadas para o Município de Itaiçaba, sem direito a indenizações ou 
restituições a qualquer título. 
Art. 4º. A reversão da doação, em qualquer caso, será precedida de Decreto Municipal 
explicitando as razões da mesma. 
Art. 5º. O donatário beneficiado nos termos desta lei ficará impedido de receber 
qualquer outra doação de imóvel por parte do Município de Itaiçaba. 
Art. 6º. O donatário receberá o imóvel através de um Termo de Doação, correndo por 
sua conta as despesas com transferência da propriedade, inclusive de Escritura de 
Doação. 
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos quatorze 
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze. 
---::Z:~t/ ffi~ ~-rf3RLANDO DE HOLANfA 
Prefeito Municipal de Itaiçaba 
Av. Coronel João Correia. 298 - Centro - CFP 62820-000 - ltaiçaba-Ceara-Brasil 
Fone (Oxx88) 3410.1505 11112 / 1201 - Fax. (Oxx88) 3410.1213 
CNPJ 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 
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Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Gabinete do Prefeito :X.1....-nc MIKli<ipol d, ho~ubo-Cl 
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RELAÇÃO DAS FAMÍLIAS A SEREM BENEFICIADAS COM LOTES DE TERRA. 
LOCAL: CONJUNTO PE. ABÍLIO MONTEIRO NETO, ITAIÇABA - CEARÁ 
ORDEM NOME ENDEREÇO NºDE SITUAÇÃO 
PESSOAS 
OI ALBERICE DE SOUSA SILVA FRANCISCO 03 MORA DE FAVOR 
TORRES 
02 ADRIANA KELCIANNE DE ST. BOCA DO 03 MORA DE FAVOR 
OLIVEIRA SILVA FORNO 
03 ALINE DAILLE DOS SANTOS JOAQUIM ROMÃO 04 MORA DE FAVOR 
BARBOSA 
04 ANA CELIA PEREIRA RAMOS SETE DE 02 MORA DE FAVOR 
SETEMBRO 
05 ANA ELINEIDE LIMA ALTO BRITO 03 
06 ANTONIA LILIANE DA SILVA FRANCISCO 03 MORA DE FAVOR 
GOMES FÉLIX 
07 ALEX DOS SANTOS BARBOSA DAVI BARROS 03 AUGUEL 
08 ANDREIA DE FREITAS SILVA 07 DE OUTUBRO 07 MORA DE FAVOR 
09 CAMILA 8. LIMA DE OLIVEIRA BRITO CANDIDO 02 MORA C/ PAIS 
10 CRISTIANO BARBOSA BERNARDO VILA OLIMPICA 03 EMPRESTADO 
11 DAVI VIEIRA BARBOSA ALTO BRITO 05 MORA DE FAVOR 
12 DIANA MARIA GAL V ÃO BARBOSA SÃO FRANCISCO 04 MORA DE FAVOR 
13 DAIANE BARBOSA DOS SANTOS JOAQUIM ROMÃO - MORA DE FAVOR 
14 FRANCISCA ELINEUDA DA SILVA TABULEIRO DO 06 MORA DE 
LUNA ALUGUEL 
I5 MARIA AMELIA SOARES LOPES ALTO BRITO 04 MORA DE 
ALUGUEL 
16 FRANCISCO ALESSANDRO DE 07 DE OUTUBRO 04 ALUGUEL 
CASTRO LIMA 
17 FRANCISCO WILSON BATISTA FCO. TORRES 02 MOR DE FAVOR 
18 FRANCISCO TIAGO COSTA DA 07 DE SETEMBRO 06 MORA C/ PAIS 
SILVA 
19 FRANCISCO TIAGO DA SILVA ALTO BRITO 05 MORA DE FAVOR 
LIMA 
20 FRANCISCO XAVIER DA SETE DE 03 MORA DE FAVOR 
MASCENO SETEMBRO 
21 FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA TV.31 DE MARÇO 03 MORA DE FAVOR 
LIMA 
22 FRANCICO ANDERSON LIMA SETE DE 06 MORA DE FAVOR 
BARBOSA SETEMBRO 
23 FRANCISCO CLERMANDO FERNANDO 04 MORA DE FAVOR 
FRANKLIN DE HOLANDA MONTEIRO 
24 FRANCISCA EDNEUMA DE LIMA ALTO BRITO 03 EMPRESTADO 
SOARES 
25 FRANCISCO GLAUTER OLIVEIRA RUA DA PAZ 04 ALUGUEL FORMAL 
RAMOS 
26 FRANCISCA SEBASTIANA SENA RUA I 06- 02 EMPRESTADO 
DESOUSA CONJUNTO 
COHAB 
27 GESSICA LIMA BARROS SÃO FRANCISCO 02 MORA DE FAVOR 
28 GUILHERME DE OLIVEIRA ALTO BRITO 03 MORA DE FAVOR 
BARROS 
29 GRACIELE AMARAL NUNES SÃO FCO. 04 MORA DE FAVOR 
30 IVANILDO LIMA BARROS SERROTE 02 MORA DE FAVOR 
31 JOELHO LIMA FERREIRA CEL. JOÃO 03 ALUGUEL 
BATISTA INFORMAL 
32 JOSIV ÂNIA FRANCISCA DO JESUS CORREIA 04 MORA DE FAVOR 
SOCORRO BATISTA DOS SANTOS LIMA 
- 
JOÃO PAULO VALENTE FALCÃO CEL.JOÀO 
--- 
33 OJ MORA DE FAVOR 
BATISTA 
34 KELLY DA SILVA BARBOSA LUIS GOMES 08 MORA DE FAVOR 
DINIZ 
35 KELVIA NATHALIA DE OLIVEIRA FRANCISCO 02 MORA DE 
TORRES ALUGUEL 
36 LEANDRO DOMINGOS DE MELO FRANCISCO 02 MORA DE FAVOR 
FÉLIX 
37 LIDIANA GALDINO LIMA CEL.JOÃO 02 MORA DE FAVOR 
BATISTA 
38 LUZIA FILIZOLINA LIMA DE RANCHO DO 05 MORA DE FAVOR 
FREITAS POVO 
39 LUZENILDA GOMES DE DEUS ALTO BRITO 04 ALUGUEL FORMAL 
40 LUCICLEIDE BARBOSA CEL. JOÃO 03 MORA DE FAVOR 
BATISTA 
41 LUCIANA MENDES BARBOSA TABULEIRO DO 02 ALUGUEL 
LUNA 
42 LUIZA KELL Y AMARAL BESERRA A V. JOÃO B. LIMA 04 MORA C/ PAIS 
GOMES 
43 MARIA JANIERLY LIMA SILVA CEL.JOÃO 03 ALUGUEL 
BATISTA INFORMAL 
44 MARIA DE FATIMA SILVA FRANCISCO 08 ALUGUEL FORMAL 
FERREIRA FÉLIX 
45 MARIA ALINE DA SILVA LIMA - 02 MORA DE FAVOR 
46 MARIA DE LOURDES BARROS SÃO FRANCISCO 02 ALUGUEL 
INFORMAL 
47 MIDIAN SANTANA DOS SANTOS CICERO PAULA 04 ALUGUEL 
INFORMAL 
48 MARCILEIDE COSTA LIMA ALTO BRITO 02 ALUGUEL 
INFORMAL 
49 MARIA GLAUCIENE MOREIRA SAMUEL 03 ALUGUEL 
CORREIA INFORMAL 
50 MARIA EDVANIA GOMES SILVA SÃO FRANCISCO 02 ALUGUEL FORMAL 
51 MARIA CINTIA SILVA SÃO FRANCISCO 03 MORA DE FAVOR 
52 MARIA DO SOCORRO G. DE ALTO BRITO 06 FAVOR 
SOUSA 
53 NEUSA RIBEIRO DE OLIVEIRA SETE DE 04 ALUGUEL 
OUTUBRO INFORMAL 
54 PAULO CESAR BARBOSA LIMA CEL.JOÃO 02 ALUGUEL 
BATISTA INFORMAL 
55 RAIMUNDA BARBOSA DA SILVA RAIMUNDO LIMA 03 MORA DE 
BARROS ALUGUEL 
56 RAF AELA CRISTINA DE CASTRO ST. TOME 03 MORA DE FAVOR 
AZEVEDO AFONSO 
57 MARIA RUTIELEN. DA SILVA SAMUEL 03 MORA DE 
CORREIA ALUGUEL 
58 REGIANE BARBOSA LIMA JOÃO BARBOSA 03 MORA DE FAVOR 
LIMA 
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59 REGIANE DA SILVA SOUZA CEL.JOÃO 03 ALUGUEL FORMAL 
BATISTA 
60 ROZILENE SILVA ROCHA JESUS COR.REIA 05 ALUGUEL 
LIMA INFORMAL 
61 RAIMUNDO JOSE MONTEIRO TV. LUIZ NUNES 03 ALUGUEL 
FREITAS INFORMAL 
62 VANUZA BARBOSA DE ARAUJO 
63 MARIA TATIANA LIMA DE SOUZA VILA OLIMPICA 02 MORA C/ SOGR.A 
64 VILIANE LIMA OLIVEIRA ALTO BRITO 03 EMPRESTADA 
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