norma nº 195/1998

PREFEITURA Iv[UNlCJPAL DE ITAJÇAHA 
ESTADO DO CEAR,,\ 
LEI Nº 195/98, 09 de Março de 1998. 
Dispõe sobre vencimentos do .l\ Iagistério Municipal e dá 
outras providências 
O PREFEITO J\dlJNICJPAL DE ITAIÇABA, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com a legislação vigente. 
Faço saber que a Câmara Municipal ele ltaiçaba, aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei. 
Arr. 1 o - Os níveis ele Vencimentos e Regência de Classe do \ lagistério Público 
Municipal, passam a ser o do Anexo I, parte integrante da presente Lei. 
Art. 2º - Fica criado o Cargo de Provimento em Comissão de Professor Coordenador 
Escolar e Coordenador do Teleensino, na forma cio Anexo Il parte integrante ela presente Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
OI de janeiro de 1998. 
PAÇO DA PREFEITURA J\,[UNCJPAL DE ITAIÇABA, em 09 de J\·forço de J 998. 
Prefeito Munlclpal