norma nº 480/2016

ESTADO DO dis ia ps
ITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA Somando
PREFE
a ond Gabinete do Prefeito osso
MENSAGEM
Ãp Exmo. Senhor Presidente
Srs. (as) Vereadores (as)
O Prefeito Municipal de Itaiçaba/CE, o Sr. JOSÉ ORLANDO DE HOLANDA, na
uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 17, inciso Il e art, 42, 8 38,
ambas da Lei Orgânica do Município, e art. 145, caput, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itaiçaba/CE, vem comunicar aos doutos
Vereadores que SANCIONA INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI Nº
001/2016 de autoria do Legislativo que DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS
COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITFAIÇABA
Atenciosamente,
alles de Ad cosP E
Prefeito Municipal 9º vao
AE ESA DES EO RER A
terrena
mesma
LEI Nº 480/2016 de 25 de abril de 2015.
Dispõe sobre o reajuste da
remuneração dos servidares
oeupantes de Cargos
Comissionados da Câmara
Municipal de ltaicaha.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ORLANDO DE
HOLANDA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica
do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara
Municipal de Itaiçaba/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - Estado da
Ceará, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou o
seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Será concedido aos servidores da Câmara Municipal de Itaiçaba,
reajuste em sua remuneração, no percentual de 10% (dez por cento), em
conformidade com o Anexo I - Quadro de Provimento em Comissão de
Direção e Assessoramento Superior, parte integrante desta Lei,
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas «se
insuficientes.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retreagindo seus
efeitos financeiras a Di de janeiro de 2016, revogando-se as disposições em
contrário.
AL”
OSE ORLANDO DE HOLANDA
Prefeito Municipal de Itaiçaba
eee rosana
EA
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Gabinete do Prefeito aiii
ANEXO |
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
— CARGO/FUNÇÃO | SIMBOLOGIA | VENCIMENTO | REPRESENTAÇÃO | TOTAL | CARGA |
a [HORÁRIA |
Chefe de Gabinete DAS] 776,82 635,25 141207 | 188 or
| Guvidor Legislativo DAS]. 968,00 132,00 110900 | 80 É
| Assessor Es DASIL | 905,78 382,36 | 88814 | BO |
[Diretor Geral | DASH 505,78 saia To]
iShefedeSotor | DASHL | 505,78 | BBRia | 0 4
DA