norma nº 484/2016

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LEI Nº 1B1/2016 de 15 de setembro de 2016.
Dispõe sobre a fixação dos subsídios
dos Vereadores do MunicípiozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA de
Itaiçaba, para a Legislatura de 2017 a
2020.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ORLANDO DE HOLANDA,
no uso de SUélS atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e
legislação vigente FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba/Cf aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2017/2020 é o fixado
nessa LeC observados os limites estabelecidos nos artigos 29 c 29-/\ da
Constituição Federal.
Art. 2º. Os Vereadores precederão a partir de 1º de janeiro de 2017, em parcela
única, um subsídio mensal de R$ 1'.011·5,00( quatro mil e quarenta e cinco reais).
Parágrafo Único. Caso a Receita apurada até dezembro de 2016, que servirá de
base de cálculo para o repasse do Legislativo em 2017, não comporte o
pagamento do Teto estabelecido no art. 2º dessa Lei, poderá o Presidente da
Câmara, através de DECRETO LEGISLATIVO, fixar um subteto que atenda os
limites constitucionais previsto em Lei.
Art. 3º. No caso de ausência de Vereador em representação, a serviço, audiências
gerais, congressos, seminários, cursos e demais situações que caracterizam
exercício do cargo, receberá a remuneração integral, exceto aquelas atividades de
caráter particular.
§ 1º As ausências injustificadas do Vereador às Sessões Ordinárias dctcruiinarú o
desconto de Ih no subsídio por Sessão.
§ 2º Não se considerará como falta a ausência do Vereador a sessão que se realize
fora da sede da Edilidadc. conforme art. 39 do Regimento Interno da Câmara.
Art. 4º. As sessões plenárias solenes, extraordinárias e especiais não serão
remuneradas,
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Art. 5º. O Vereador investido no cargo de Presidente da Mesa Diretora, em face
das relevantes funções representativas do cargo, fará jus à percepção, em parcela
única, de um subsídio mensal no valor de R$ 5.064,00 (cinco mil e sessenta c
quatro reais).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a
Presidência, nos impedimentos e ausências do Presidente da Câmara Municipal,
fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo,
proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 6º Conforme estabelecido no art. 37, X da Constituição Federal de 1988, os
subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e nos
mesmos índices dos Servidores do Município de Itaiçaba.
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal
dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e
pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. O Subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os
recessos parlamentares.
Art. 8º. O Suplente será convocado no caso de vaga; de investidura na função de
Secretário Municipal; de licença gestante ou por motivo de doença que ultrapasse
a 120 (cento e vinte] dias, conforme art. 154 do Regimento Interno e art. 35, § 5º
da Lei Orgânica.
§ 1º. O Suplente perceberá o subsídio mensal do Vereador, mas no caso de
assumir no decorrer do mês, perceberá subsídio proporcional ao período em
efetivo exercício da vereança.
§ 2º. Na hipótese de investido no cargo de Secretário Municipal, o Vereador não
poderá optar pela remuneração do cargo eletivo, conforme art. 35, § 6º da Lei
Orgânica.
Art. 9º. No caso de licença do Vereador para tratamento de saúde, após a devida
comprovação, perceberá o subsídio conforme:
a) Até 15 (quinze) dias, à conta das dotações próprias, consignadas no
orçamento do Poder Legislativo;
b) Superior a 15 (quinze) dias, do Regime Geral da Previdência, em
conformidade com a sua legislação.
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§ lº. A Vereadora gestante pode licenciar-se por até lHO (cento e oitenta) dias,
sem prejuízo da remuneração.
Art. lOº. As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão por conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipais.
Art. 11º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus
efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos
quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil c dezesseis.
Prefeito Municipal de ItaiçabazyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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