norma nº 485/2016

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ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
GABINETE DO PREFEITO
Govtmo .... kipal. Haiçabo-C
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Di~pij~19o1)r6 Q cri'l~ãl) do Caf\~fij ~~
Edueaeãe Infªntil Franctsco An'UH'ii.M! ijl~
e dá eutrss prevtdêneías.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ORLANDO DE. HOLANOA, no uso
de suas atribuições legais constantes do art. 17, inciso H, da Lei Orgânica do Munleípio,
além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Itaíçaba/Cf
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
..... Art. 111, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro de Educação
Infantil Francisco Amaral Maia, localizado na Comunidade de Logradouro - ltaiçaba.
recém construída pelo município em parceria com o Governo Federal, através do FNDE.
Art. :lu, As despesas decorrentes da execução desta I,oi correrão por conta de d()t!J.t:t);H~
(}rçamtlnttil"ia~ próprias, suplcmentadas, se necessário.
Art, 311, E8t~ Lei entn em vigor na d€lta de !iU61 pubtícaeãc, r~voBadªs as disfHHti~()t.}i f.ll'fl
to",trár!o.
PAÇO OA PRllF~JTURA MUNICIPAL DE ITArçAI3A - ES'I'ADO DO CEARA aos d()~t}8!iei~
dias de) mês de setembro do ano de dois mil e dezessets.
~""~JOSÉ ORLANDÓ bErHOiANlfA
Prefeito Municipal de ltaiçaba
Av Coronel Joào Correra: 296·· Centro - CEP 62820·000 - uaicaoa Ceará-Bras.l
fone \Oxx8ê.)341Q150S/1112/120í F,'IX (tm'88) 3410 12J3
CNP.J O';' 403 76910001·08 '. CC,F 0602023 j·1