norma nº 487/2016

Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
Gobinete do Prefeito s.mm~ Munlclpcil àt lt~ba-Ct 
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Lei 487 de 22 de Dezembro de 2016. 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito e dos 
Secretários Municipais para o quadriênio 2017-2020 e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Itaiçaba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1º. O Subsídio do Prefeito Municipal de Itaiçaba, a ser pago mensalmente em parcela única, tendo 
__ '< por base o disposto nos artigos 29, V; 37, XI e 39, §§ 3° E 4°, da Constituição Federal, ficam fixados no 
valor de R$ 11.418,99 ( onze mil quatrocentos e dezoito reais e noventa e nove reais) 
Art. 2°. O Subsídio do Vice-Prefeito do Município de Itaiçaba, a ser pago mensalmente em parcela 
única, tendo como base o disposto nos artigos 29, V; 37, XI e 39, §§ 3° E 4°, da Constituição Federal, 
ficam fixados no valor de R$ 7.612,66 (sete mil seiscentos e doze reais e sessenta e seis centavos). 
Art. 3º. O substituto legal que assumir a Chefia do Poder Executivo, durante os impedimentos ou 
ausências do Prefeito Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio mensal do Prefeito 
previsto no art. 1 º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição. 
Parágrafo único - A proporcionalidade de que trata este artigo levará em consideração o número de 
dias em que ocorrer a substituição. 
Art. 4º. Os Secretários Municipais receberão um subsídio, em parcela única, no valor de R$ 3.806,33 
(três mil oitocentos e seis reais e trinta e três centavos). 
Art. 5°. Os Subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais serão revistos anualmente, 
considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos 
servidores Públicos Municipal. 
Art. 6º. Em licença por motivo de saúde o Prefeito receberá integralmente o seu subsídio. 
Parágrafo único - O Vice Prefeito terá direito a mesma vantagem se tiver atividade permanente na 
administração. 
Art. 7°. O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão o subsídio fixado nesta Lei, de 
acordo com o cronograma estabelecido pela administração pública para o desembolso concernente à 
remuneração dos servidores públicos e agentes políticos municipais. 
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, 
consignada no orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA·CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
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Estado do Ceará 
PREFEITURA MU1NICIPAL DE ITAIÇABA 
Gabinete do Prefeito k"l'tfflO Municipal dtlt~ba-a 
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Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos financeiros, que 
vigorarão a partir de 1 º de janeiro de 2017. 
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário. 
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