norma nº 489/2017

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"•-IA\ Compromisso e respeito com o povo PENTA CAMPEAo 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO 
Lei 489 /2017 de 30 de janeiro de 2017. 
Dispõe sobre o reajuste da remuneração 
dos servidores ocupantes de Cargos 
Comissionados da Câmara Municipal de 
Itaiçaba/Ceará e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ERENARCO DA SILVA, no uso de sua 
atribuição legal constante do art. 17, inciso II, da Lei Orgânica do Município, além de outros 
dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba/CE aprovou e eu sanciono e 
promulgo a presente Lei: 
Art. 1º Fica concedido reajuste, de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) aos servidores da Câmara 
Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará. 
Parágrafo Único. O reajuste de que trata o caput deste artigo, será incidente sobre o valor da 
remuneração do cargo, passando seu valor a vigorar na forma estabelecida no Anexo I desta Lei. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas 
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, quando se tronarem 
insuficientes. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º 
(primeiro) de janeiro de 2017. 
Paço da Prefeitura Municipal de ltaiçaba aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e 
dezessete. 
José_~'Silva 
Prefeito Municipal 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 -Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1 
ANEXO 1 
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
CARGO/FUNÇÃO SIB. VENC. REPRESENT. TOTAL CARGA 
HORARIA 
CHEFE DE GABINETE DAS! 835,08 715,14 1.550,22 133 
OUVIDOR LEGISLATIVO DAS! 1.040,60 141,90 1.1812,50 80 
ASSESSOR DAS II 543,71 411,03 954,74 80 
DIRETOR GERAL DAS II 543,71 411,03 954,74 80 
CHEFE DE SETOR DAS III 543,71 411,03 954,74 80 
José~ 
Prefeito Municipal 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - CEP: 62820-000 - ltaiçaba-Ceará-Brasil. 
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 - Fax: (88) 3410.1213 
CNPJ 07403.769/0001-08 - CGF 06.920.231-1