norma nº 197/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ESTADO DO CEARÁ 
DE LEI Nº 197/98, 20 de Abril de 1998. 
. Dispõe sobre doação de bem imóvel pertencente 
ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Itaiçaba 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IT AIÇABA,. 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica o chefe do poder executivo autorizado a doar ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO CEARÁ, dois terrenos localizados na Vila Olímpica, sendo: o primeiro medindo 10m 
de frente por 20m de fundos, perfazendo um total de 200m
2 
( duzentos metros quadrados ), limitando￾se ao Norte; Sul; Leste e Oeste com terras da Prefeitura, e o segundo medindo 20m de frente por 20m 
de fundos, perfazendo um total de 400m
2 ( quatrocentos metros quadrados ), limitando-se ao Leste com 
terreno da Escola Projetada e ao N011e; Sul e Oeste com terras da Prefeitura Municipal de Itaiçaba. 
Art. 2° - Os referidos imóveis destinam-se a construção da residência do Juiz e o prédio elo 
FORUM, respectivamente. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITIJRA MUNICIPAL DE 1T AIÇABA-EST ADO DO CEARÁ, AOS 20 
DE ABR.Il., DE 1998. .