norma nº 501/2017

LEI Nº 501, DE 13 DE JUNHO DE 2017. 
DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOMECLATURA 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, 
JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, o Sr. JOSÉ ERENARCO DA SILVA, no uso de 
suas atribuições legais constantes do art. 17, inciso ll, art. 41, incisos I e II, todos da Lei 
Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes faz saber, que a Câmara 
Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º A Secretaria de Ação Social, Juventude e Empreendedorismo, passará a ser 
identificada como Secretaria Municipal de Assistência Social, Juventude e 
Empreendedorismo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaiçaba 13 de junho de 2017 
José~ilva 
Prefeito Municipal de ltaiçaba 
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