norma nº 502/2017

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Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA ITAIÇABA 
Comp,omlu o e Respel!o COIU o Povo 
LEI Nº 502/2017, de 28 de junho de 2017. 
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos 
vencimentos aos professores integrantes do quadro 
funcional do magistério do Município de Itaiçaba, a 
partir de 1 º de março de 2017, além de reajuste aos 
professores e bolsistas da Escola de Música, também 
a partir de 1 º de março de 2017, nas condições 
estabelecidas nesta Lei. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ERENARCO DA SILVA, no uso de suas 
atribuições legais constantes do art. 17, inciso II e art. 41, inciso II, ambos da Lei Orgânica do 
Município, além de outros dispositivos vigentes, foz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba/CE 
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1º. Os ocupantes de cargos do quadro funcional da Secretaria de Educação Municipal terão 
seus rendimentos reajustados, conforme as tabelas que seguem anexas a este Projeto de Lei 
(Anexos 1 e 2). O valor da bolsa dos estudantes iniciantes e veteranos da Escola de Música Maestro 
José Falcão será reajustado conforme o disposto no Anexo 1. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao 
dia 1º de Março de 2017. 
Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEJTURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos vinte e oito dias do mês 
de junho do ano de dois mil e dezessete. 
JOS~SILVA 
Prefeito Municipal de ltaiçaba 
Av. Coronel João Correia, 298 -· Centro -- ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001--08- CGF: 06.920.231-:!. - Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
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Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ITAIÇABA 
Compromisso e Reirpelto com o Povo 
ANEXO IDA LEI Nº 502/2017. 
PROFESSORES E BOLSISTAS DA ESCOLA DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ FALCÃO 
TOTALR$ % 
CARGO/FUNÇÃO VR. ANTERIOR VR.ATUAL 
Professores 880,00 947,23 7,64 
Bolsistas Iniciantes (até 02 anos) - 16 200,00 215,28 7,64 
anos de idade 
Bolsistas Veteranos (mais de 02 anos) 280,00 301,39 7,64 
ANEXO II DA LEI Nº 502/2017. 
PROFESSORES DO QUADRO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (CARGA HORÁRIA DE 100h) 
CARGO/FUNÇÃO SÍMB. VENC. REG. TOTAL VENC. REG. TOTAL o 
ANTERIOR CLASSE ATUAL CLASSE 
(R$) (40%) (R$) (40%) 
Professor Nível PNM 846,60 339,44 1.188,03 913,43 365,37 1.278,79 7, 
Médio 
Professor Nível PNS 1.160,58 464,23 1.624,81 1.249,24 499,69 1.748,94 7, 
Superior 
Professor Pós- PPG 1.213,59 485,44 1.699,03 1.306,30 522,52 1.828,83 7, 
Graduado 
(Especialização) 
Av. Coronel João Correia, 298- Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
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ANEXO III DO QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA, DESPORTO, C. & TECNOLOGIA. 
CARGO /FUNÇÃO SÍMBOLO QUANT. VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO TOTAL % 
DIRETOR (A) DNS- 3 3 378,89 861,50 1.240,39 7,64 
ESTABELECIMENTO (ATÉ 300 
DE ENSINO ALUNOS) 
DIRETOR (A) DNS-4 2 438,09 1.266,92 1.705,01 7,64 
ESTABELECIMENTO (ACIMA 
DE ENSINO DE 300 
ALUNOS) 
COORDENAÇÃO DNS- 5 3 378,89 861,50 1.240,39 7,64 
PEDAGÓGICA (ATÉ 300 
ALUNOS) 
COORDENAÇÃO DNS- 6 2 378,89 1.038,87 1.417,76 7,64 
PEDAGÓGICA (ACIMA 
DE 300 
ALUNOS) 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08- CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213