norma nº 503/2017

Estado do Ceará 
PREFEITURA MUJ\HCIPAL DE ITAIÇABA 
_., 
I'I'AIÇABA 
C'l\n~rozniuo C! Res-peito C:OJ:\ o Povo 
mice! 
LEI Nº 503 de 28 de junho de 2017. 
Dispõe sobre o Reajuste dos vencimentos dos 
servidores ocupantes dos cargos/funções do Poder 
Executivo Municipal, conforme as condições 
estabelecidas nesta Lei. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ERENARCO DA SILVA, no uso de 
suas atribuições legais constantes do art. 17, inciso li e art. 41, inciso II, ambos da Lei Orgânica do 
Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a: Câmara Municipal de ltaiçaba/CE, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1 º- Fica concedido aos servidores municipais d€ ltaiçaba o percentual de reajuste de 
4% (qudtro inteiros por cento), a incidir sobre os vencimentos, conforme os cargos/funções e valores 
indicados nos Anexos I, II e Ili. · 
Parágrafo Único - o reajuste que tratar no caput deste artigo terá efeitos financeiros a 
partir de 1 º de maio de 2017. 
Art, 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes. 
Art. 3Q. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições 
em contrário. · 
GAHINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, em 28 de junho 
2017. 
[osé renarclJ da Silva 
Prefeito Municipal de Itaiçaba 
·--------- -- 
i'w. Coronel João Correia, 298- Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
Ci'JPJ: 07.403.769/0001-08- CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ITAIÇABA 
Compromluo e Re speltu c:om o Povo 
ANEXO 1 - PARTE INTEGRANTE DA LEI N2 503/2017 
CATEGORIA 
CARGO SIMBOLOGIA CARGA VENCIM. VENCIM. 
REAJUSTE DE FUNCIONAL HORARIA ANTERIOR ATUAL % 
Médico(a) Equipe PSF's 40/h semanal R$ 8.250,00 R$ 8.580,00 4% R$ 330,00 
Médico(a) Plantonista HPI 48/H Semanal R$ 2.310,00 R$ 2.541,00 4% R$ 231,00 
Cirurgião Dentista Equipe PSF's 40/h semanal R$ 3.080,00 R$ 3.203,20 4% R$ 123,20 
En
- 
fer
~m￾eiro Equipe PSF's 40/hsemanal R$ 3.080,00 R$ 3.203,20 4% R$ 123,20 - 
Enfermeiro Serviços no HPI 40/h semanal R$ 3.080,00 R$ 3.203,20 4% R$ 123,20 
Ginecologista/Obstetra ANS 20/h semanal R$ 2.860,00 R$ 2.974,40 4% R$ 114,40 
Medico(a) Veterinario(a) ANS 40/h mensal R$ 1.375,00 R$ 1.430,00 4% R$ 55,00 
Psicólogo(a) ANS 40/h semanal R$ 2.530,00 R$ 2.631,20 4% R$ 101,20 
Farmacêutico(a) ANS 20/h semanal R$ 1.540,00 R$ 1.601,60 4% R$ 61,60 
BioQuímicofa) ANS 20/h semanal R$ 1.540,00 R$ 1.601,60 4% R$ 61,60 
Atividades de Nível Nutricionista ANS 20/h semanal R$ 1.540,00 R$ 1.601,60 4% R$ 61,60 
Superior e Ciências Fonoaudiólogo(a) ANS 20/h semanal R$ 1.540,00 R$ 1.601,60 4% R$ 61,60 
Biomédicas Flfloterapeuta ANS 20/h semanal R$ 1.540,00 R$ 1.694,00 4% R$ 154,00 
Assistente Social ANS 30/h semanal R$ 2.530,00 R$ 2.631,20 4% R$ 101,20 
Advogado(a) ANS 40/h semanal R$ 2.860,00 R$ 2.974,40 4% R$ 114,40 
Jornalista ANS 40/h semanal R$ 1.760,00 R$ 1.830,40 4% R$ 70,40 
Recursos Humanos - RH ANS 40/h semanal R$ 990,00 R$ 1.029,60 4% R$ 39,60 
l\uditor de Controle lnterm ANS 40/h semanal R$ 2.860,00 R$ 2.974,40 4% R$ 114,40 
Contador(a) ANS 40/h semanal R$ 2.090,00 R$ 2.173,60 4% R$ 83,60 
Emgenheiro(a) Civil ANS 4-0 /h semanal R$ 2.860,00 R$ 2.974,40 4% R$ 114,40 
Gestão Ambiental ANS 40/h semanal R$ 1.925,00 R$ 2.002,00 4% R$ 77,00 
Psicopedagogo(a) ANS 100/h menal R$ 1.023,00 R$ 1.063,92 4% R$ 40,92 
Biblioteconomista ANS 40/h semanal R$ 1.760,00 R$ 1.830,40 4% R$ 70,40 
Técnico em Contabilidade ANT 40/h semanal R$ 1.023,00 R$ 1.063,92 4% R$ 40,92 
Atividades de Nível Técnico de Enfermagem ANT 40/h semanal R$ 990,00 R$ 1.029,60 4% R$ 39,60 
Técnico 
Técnico de Informática ANT 40/h semanal R$ 990,00 R$ 1.029,60 4% R$ 39,60 
Agente Rural/Técnico ANT 40/h semanal R$ 1.320,00 R$ 1.372,80 4% R$ 52,80 
Projetista Cadista ANT 40 /h semanal R$ 1.540,00 R$ 1.601,60 4% R$ 61,60 
Ativ. Administrai. Agente Administrativo ANM 40/h semanal R$ 2.750,00 R$ 2.860,00 4% R$ 110,00 
Trib. Arrec. e Fisc. Auditor Fiscal TAF 40/h semanal R$ 1.320,00 RS 1.372,80 4% R$ 52,80 
Eletricista AOF 40/h semanal R$ 1.182,00 R$ 1.229,28 4% RS 47,28 
Artes e Ofícios 
Mecãnico AOF 40/h semanal R$ 1.182,00 R$ 1.229,28 4% R$ 47,28 
Bombeiro Hidraulico AOF 40/h semanal R$ 1.182,00 R$ 1.229,28 4% R$ 47,28 
Mestre de Obras AOF 40/h semanal R$ 1.182,90 R$ 1.229,28 4% R$ 47,28 
Agente Fiscal AOF 40/h semanal R$ 1.182,00 R$ 1.229,28 4% R$ 47,28 
Agente de Saúde i\OF 40/h semanal R$ 1.014,00 R$ 1.054,56 4% R$ 40,56 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
e' 
Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ITAIÇABA 
Compromluo e RaP41ito com o Povo 
ANEXO Ili - PARTE INTEGRANTE DA LEI NºS03/2017 
REPRESENTAÇ CARGA CARGO/ FUNÇÃO SÍMBOLO ~UANTIDADE VENCIMENTO ÃO E/OU TOTAL-RS HORARIA % 
SUBSIDIO .___ 
Comissão de 
Licitação 
Presidente DAS-1 1 RS 499,20 R$ 1.060,80 R$ 1.560,00 40/h semanal 4% 
Membros DAS-2 2 RS 421,20 RS 748,80 RS 1.170,00 40/h semanal 4% 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08- CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
,. 
Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ITAIÇABA 
Coii1proatluo e Rapcllo c:om G Povo 
ANEXO Ili - PARTE INTEGRANTE DA LEI NQ503/2017 
SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTC REPRESENTAÇÃO 
TOTAL % CARGO/FUNÇÃO - -· -- -- 
_!./ OU SUBSIDIOJ 
- 
CHEFE DE GABINETE DNS-1 1 686,4 R$ 2.516,80 3.203,2( 4% 
ASSESSSOR JURIDICO DNS-1 3 686,4 R$ 2.516,80 3.203,2( 4% 
ASSESSOR(A) 
ESPECIAL/ 
PLANEJAMENTO/ 
INFORMATICA DNS-2 3 514,8 R$ 1.315,60 1.830,4( 4% 
ASSESSOR(A) DE 
FOMENTO DNS-2 1 514,8 R$ 1.315,60 1.830,4( 4% 
ASSESSOR DE 
DIVISÃO DNS-2 10 514,8 R$ 1.315,60 1.830,4( 4% 
CHEFE DE SETOR DAS-1 20 366,08 R$ 777,92 1.144,0( 4% 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213