norma nº 506/2017

Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
ITAIÇABA 
Comproauiuo e Respeito com o Povo 
LEI Nº 506 de 24 de agosto de 2017. 
Dispõe sobre o Reajuste do vencimento dos 
Agentes de Endemias conforme as condições 
estabelecidas nesta Lei. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ERENARCO DA SILVA, no uso de 
suas atribuições legais constantes do art. 17, inciso II e art. 41, inciso II, ambos da Lei Orgânica do 
Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba/CE, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1 º- Fica concedido aos Agentes de Endemias do município de ltaiçaba o reajuste com o 
percentual de 8,5% (oito vírgula cinco por cento), sobre o vencimento atual de R$ 1.014,00 (hum mil e 
quatorze reais), a qual passará a ser R$1.100,19 (hm mil e cem reais e dezenove centavos) 
Parágrafo Único - o reajuste que tratar no caput deste artigo terá efeitos financeiros 
retroativos a partir de 1 º de julho de 2017 e contemplam os ajustes pretéritos. 
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes. 
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ, em 24 de Agosto 
2017. 
2}) 
Josiifi:"enarco da Silva 
Prefeito Municipal de ltaiçaba 
Av. Coronel João Correia, 298- Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213