norma nº 507/2017

ITAICABA 
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Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI Nº 507 de 24 de agosto de 2017. 
Institui a Semana de enfrentamento à violência 
contra a mulher no calendário Oficial do Município 
dé ltaiçaba e dá outras providências . 
. -r :· 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ERENARCO DA SILVA, no uso de 
suas atribuições legais constantes do art. 17, inciso li e art. 41, inciso li, ambos da Lei Orgânica do 
-Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de ltaiçaba/CE, 
~rovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
Art. 1 º- Fica instituída no âmbito deste Município, a Semana de cnfrentamento à violência 
contra Mulher, a sei· comemorada na semana do dia 07 de agosto de cada ano, em alusão a data em 
que se celebra a sanção da Lei Maria da Penha. Após aprovada, a Semana de enfrentamento à violência 
contra a mulher, passará a integrar o calendário Oficial do Município de Itaiçaba. 
Art. 2
1
L A data a que se refere o artigo anterior, será comemorada com reuniões, palestras, 
sessões solenes, seminários ou eventos, através de ações realizadas pela Prefeitura Municipal de 
ltaiçaba, Conselho Municipal da Mulher e Câmara Municipal de Itaiçaba. 
Art. 3º. - Se necessário, outra normas serão baixadas para a perfeita aplicação desta Lei. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições 
em contrário. 
2017. 
GABINETE DO PREFElTO MLJNIClPAL DE JTAlÇABA, ESTADO DO CEARÁ, em 2,1. de Agosto 
José .renarco da Silva 
Prefeito Municipal de Itaiçaba 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro-· ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213