norma nº 509/2017

LEI Nº 509 /2017 de 08 de novembro de 2017. 
Dispõe sobre a autorização do Poder 
Executivo a abrir adicional ao vigente 
orçamento, o crédito especial que 
indica e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA, o Sr. José Erenarco da Silva 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba 
Estado do Ceará aprovou e eu Sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional 
ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 1.550.818,67 (hum milhão 
quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e dezoito reais e sessenta e sete centavos), 
criando o seguinte elemento de despesa e fonte de recursos abaixo especificado: 
06.01.12.361.06002.030 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 
3.1.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 
1.550.818,67 
Fonte de Recurso 013 - Transferências do Fundeb 60% 
Art. 2º - A despesa correspondente á abertura de crédito de que 
trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, incisos Ia 
III da Lei 4.320/64. 
Art. 3 º - As ações constantes das atividades de que trata o artigo 1 º 
ficam integradas aos programas definidos no Plano Plurianual 2014-2017 e às 
metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 
2017. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, aos 08 de 
NOVEMBRO de 2017. 
Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213