norma nº 522/2018

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Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI Nº 522/ 2018, DE 28 DE MAIO DE 2018. 
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos 
vencimentos aos professores integrantes 
do quadro funcional do magistério do 
Município de ltaiçaba, a partir de 1º de 
maio de 2018, nas condições estabelecidas 
nesta Lei. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, Sr. JOSÉ ERENARCÓ DA SILVA, no uso de suas 
atribuições legais constantes do art. 17, inciso li e art. 41, inciso li, ambos da Lei Orgânica do 
Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de 
ltaiçaba/CE aprovou e eu promulgo a presente Lei: 
Art. 1º. Os ocupantes de cargos do quadro funcional da Secretaria de Educação terão seus 
rendimentos reajustados, conforme a tabela que segue em anexa a este Projeto de Lei 
(anexo 1). 
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentarias próprias, que serão suplementadas se insuficientes. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos ao dia 1º de maio de 2018. 
Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA - ESTADO DO CEARÁ, aos 28 de mês de 
maio, do ano de dois mil e dezoito. 
JOSÉ 
Prefeito Municipal de ltaiçaba 
Av. Coronel João Correia, 298- Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213 
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Estado do Ceará 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
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ANEXO I 
PROFESSORES DO QUADRO FUNCIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (CARGA 
HORÁRIA DE 100h) 
-··--- CARGO/FUNÇÃO 1 SÍMBOLO VENC. REGÍ!NCIA TOTAL VENC. REGÊNCIA TOTAL % 
ANTERIOR CLASSE ATUAL CLASSE 
(R$) (40%) (R$) (40%) 
Professor Nível PNM 913,13 365,37 1.278,79 940,83 376.33 1.317,16 3% 
Médio 
Professor Nível PNS 1.249,24 199,69 1.748,91 1.286,71 514,68 1.801,39 3% 1 
Superior 
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Professor Pós- PPG 1.306,30 522,52 1.828,83 1.315,18 538,19 1.883,69 3% 
Graduado ___l_____ 
(Especialização) 
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Av. Coronel João Correia, 298 - Centro - ITAIÇABA-CE - CEP.: 62.820-000 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 - CGF: 06.920.231-1- Fones: (88) 3410.1505 / 3410.1213