norma nº 529/2018

LEI N.
0 529/ 2018 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar 
para reforço orçamentário de diversas dotações e dá 
outras providências 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, ESTADO DO CEARÁ. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 
188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais), destinados a atender ao desenvolvimento das ações das 
diversas Secretarias Municipais, conforme segue: 
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
06.01- FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Classificação 
Funcional Atividade Elementos de Despesa Valor 
Programática 
06.01.12.122.0100.2.054 Manutenção 3.3.90.30.00 - Material de 3.000,00 
das Atividades Consumo 
Administrativas 
da Secretaria de 
Educação. 
Classificação 
Funcional Atividade Elementos de Despesa Valor 
Programática 
06.01.12.361.0600.2.057 Manutenção 3.3.90.30.00 - Material de 28.000,00 
das Atividades Consumo 
Administrativas 
da Rede Escolar 
da Educação 
Fundamental 
40% 
Classificação 
Funcional Atividade Elementos de Despesa Valor 
Programática 
06.01.12.361.0602.2.065 Manter as 3.3.90.30.00 - Material de 20.000,00 
Atividades do Consumo 
Transporte 
Escolar do 
Ensino 
Fundamental 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP.: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
www.itaicaba.ce.gov.br 
Classificação 
Funcional Atividade Elementos de Despesa Valor 
Programática 
06.01.12.365.0609.2.070 Manutenção e 3.3.90.30.00 - Material de 8.000,00 
Desenvolvimento Corisumo 
da Rede de 
Educação Infantil 
do Município. 
Classificação 
Funcional Atividade Elementos de Despesa Valor 
Programática 
06.01.13.392.0606.2.089 Fortalecimento e 3.3.90.39.00 - Outros 30.000,00 
Manutenção das Serviços de Terceiros 
Festas Populares Pessoa Jurídica 
do Município 
07-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.01-FVNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Classificação Funcional 
Programática Atividade Elementos de Despesa Valor 
07.0l .08.122.0202.2.125 Bloco da PSB - 3.3.90.30.00 - Material 25.000,00 
Proteção Social de Consumo 
Básica 
-· Classificação Funcional 
Programática Atividade Elementos de Despesa Valor 
07.0 l .08.122.0202.2.126 Gestão 3.3.90.30.00 - Material 4.000,00 
Descentralizada de Consumo 
do Programa de 
Transferência 
de Renda - 
IGDSUAS 
4.4.90.52.00 - 2.000,00 
Equipamento e Material 
Permanente 
Classificação Funcional 
Programática Atividade Elementos de Despesa Valor 
' Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP.: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
www.itaicaba.ce.gov.br 
07.0l .08.243.0200.2.133 Programa 3.3.90.30.00 - Material 18.000,00 
Primeira de Consumo 
Infância no 
SUAS/Criança 
Feliz 
03-SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE 
03.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA, AQUICULTURA E MEIO 
AMBIENTE 
Classificação Funcional 
Programática Atividade Elementos de Despesa Valor 
03.01.20.122.0100.2.019 Manutenção 3.3.90.30.00 - Material 5.000,00 
das Atividades de Consumo 
Administrativas 
da Secretaria de 
Agricultura, 
Pesca, 
Aquicultura e 
Meio 
Ambiente. 
04-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, IND, COMÉRCIO E TURISMO 
04.01-SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, IND, COMÉRCIO E TURISMO 
Classificação Funcional 
Programática Atividade Elementos de Despesa Valor 
04.01.15.751.0701.2. l 29 Manutenção 3.3.90.30.00 - Material de 10.000,00 
dos Serviços de Consumo 
Iluminação 
Pública 
3.3.90.39.00 - Outros 35.000,00 
Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica 
Art. 2° - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no art. 1 º. desta Lei, serão obtidos 
através de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme artigo 43 § 1 º inciso III da Lei 4.320 
de 17 de março de 1964. 
03 - SECRETARJA DE AGRICULTURA, PEC, AQUIC E MEIO AMBIENTE 
03.01 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PEC, AQUIC E MEIO AMBIENTE 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP.: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
www.itaicaba.ce.gov.br 
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GAUINETE DO PREFEITO 
Classificação 
Funcional Atividade Elementos de Despesa Valor 
Programática 
03.01.20.122.0100.2.019 Manutenção 3.1.90.13.00 - Obrigações 5.000,00 
das Atividades Patronais 
Administrativa 
da Secretaria 
de Agricultura, 
Pesca, Aquic. 
E Meio 
Ambiente 
04 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, IND. COMÉRCIO E TURISMO 
04.01 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, IND. COMÉRCIO E TURISMO 
Classificação 
Funcional Atividade Elementos de Despesa Valor 
Programática 
04.01.15.451.0701.1.024 Construção e 4.4.90.51.00 - Obras e 32.000,00 
Readequação Instalações 
da Via de 
Entrada do 
Município de 
Itaiçaba 
Classificação 
Funcional Atividade Elementos de Despesa Valor 
Programática 
04.01.15.752.0705.1.043 Ampliação da 4.4.90.51.00 - Obras e 8.000,00 
Rede de Instalações 
Energia 
Elétrica 
Urbana do 
Município 
Classificação 
Funcional Atividade Elementos de Despesa Valor 
Programática 
04.01.15. 752.0705.1.044 Ampliação da 4.4.90.51.00 - Obras e 5.000,00 
Rede de Instalações 
Energia 
Elétrica Rural 
do Município 
07- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP.: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
www.itaicaba.ce.gov.br 
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1h~ éltaiçaoa \,~_} ~t,. ~ • Compromisso e réspcltu com (1 povo PENTACAMPE.\O 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
- 
Classificação 
Funcional Atividade Elementos de Despesa Valor 
Proararnática 
07.01.08. 121.0205.2. 100 Ampliar os 3.1.90.04.01 - 14.000,00 
Quadros dos Contratação Pessoal 
Profissionais Temporário 
das Políticas 
da Assistência 
Social 
Classificação 
Funcional Atividade Elementos de Despesa Valor 
Proaramática 
07.01.08.122.0202.2. 125 Bloco da PSB- 3.1.90.04.01 - 18.000,00 
Proteção Contratação Pessoal 
Social Básica Temporário 
3.1.90.11.00 - 2.000,00 
Vencimento e Vant. Fixas 
pessoal civil 
4.4.90.52.00 - 5.000,00 
Equipamentos e Material 
Permanente 
07-SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB., JUV. E EMPREENDEDORISMO 
07.04 - SEC. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRAB., JUV. E EMPREENDEDORISMO 
Classificação 
Funcional Atividade Elementos de Despesa Valor 
Programática 
07.04.08. 122.0100.2. 117 Manutenção 3.1.90.11.00 - 10.000,00 
das Atividades Vencimento e Vant. Fixas 
Administrativas pessoal civil 
da Secretaria de 
Assistência 
Social 
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
06.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Classificação 
Funcional Atividade Elementos de Despesa 
Pro ramática 
Valor 
06.01. 12. 122.0100.2.054 Manutenção 3.1.90.11.00 
das Atividades Vencimento e Vant. Fixas 
Administrativa pessoal civil 
da Secretaria 
de Educação 
30.000,00 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP.: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
www. itaicaba. ce. gov. br 
.. .. 
Classificação 
Funcional Atividade Elementos de Despesa Valor 
Programática 
06.01.12.361.0600.2.057 Manter as 3.1.90.11.00 - 30.000,00 
Atividades da Vencimento e Vant. Fixas 
Rede Escolar pessoal civil 
L da Educação 
Fundamental 
40% 
Classificação 
Funcional Atividade Elementos de Despesa Valor 
Programática 
06.01.12.361.0600.2.058 Manutenção 3.1.90.11.00 - 29.000,00 
do Pessoal do Vencimento e Vant. Fixas 
Magistério da pessoal civil 
Educação 
Fundamental - 
Fundeb 60% 
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no dia 14 do mês de Dezembro 
de 2018. 
Prefeito Municipal 
Av. Cel. João Correia, 298 - Centro - CEP.: 62820-000 - ltaiçaba - Ceará 
CNPJ: 07.403.769/0001-08 
www.itaicaba.ce.gov.br