norma nº 532/2018

LEI Nº 532 de 21 de Dezembro de 2018 
Dispõe sobre inclui nos atendimentos 
preferenciais as pessoas com espectro 
autista, em estabelecimentos públicos e 
privados, comercrars, de serviços ou 
similares no município de ltaiçaba e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAIÇÁBA/CE, Sr. JOSÉ ERENARCO DA SILVA, no 
uso de suas atribuições legais constantes do alt. 17, inciso 11, art. 41, incisos I e 11, 
todos da Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber .. ,~ ,IC • 
que a Câmara Municipal de ltaiçaba/C,E ~pro~otif eu sanciono e promulgo a presente 
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Lei: '·'. . .· 
Art.1 º. Todos os estabelecimentos públicos. privados:' comerciais, de serviços e 
similares, como pousadas, bancos, centros comerciais, dentre outros, no Município de 
ltaiçaba, darão atendimento preferencial e prioritário a pessoas com transtorno espectro 
autista. 
§1 º. A preferência e a prioridade, estabelecidas no caput compreendem a não 
sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem ágil e fácil o atendimento e 
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a prestação do serviço, inclusive erri estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas. 
§2º. Considera- se, para os efeitos desta Lei, pessoas com deficiência, aquelas 
previstas no Decreto Federal nº 5.296, de 2 de Dezembro de 2004, na Lei n°10.048 de 
novembro de 2000. Para maiores efeitos, em 2012, a Lei nº 12.764/12 (Lei Berenice 
Piana), instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista, no seu art. 1 º, §2º, deixando claro que o indivíduo diagnosticado no 
espectro autista é considerado pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. 
dizeres:" Lei Municipal nº ..... mulheres uestantes. lactantes, mães com crianças de colo, 
idosos e pessoas com Transtorno Espectro Autista tem atendimento preferencial".$ 
,"\v Co,011,~1 João Correra 298 - Centro-· C'.:P 32320-000 - ltaiçaba-Cearà-Brasil 
Fone (88) 3410 1505 i 111.? / i201 - Fax (88) 3410.1213 
CNPJ 07 403.769/0001 os CGF· 06 920 231-1 
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Art. 3º. O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores a: 
1 - Processo administrativo disciplinas. quando servidor público e o ato ocorrer no 
exercício de suas funções; 
li - Multa, para estabelecimentos comerciais, de serviços privados e similares, a 
ser aplicada pelo Poder Executivo deste município; 
Ili - Em caso de reincidência, o valor de multa será duplicado. 
Parágrafo único. A aplicação de qualquer penalidade será precedida do devido 
processo legal, respeitada a ampla defesa e o contraditório. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) aias' da data de sua publicação. 
Paço da Prefeitura Municipal de ltaiçaba aos 21 de Dezembro de 2018 
-~ - ..., .. -,., ~ 
Jo · renarco da silva 
Prefeito Municipai 
Av. Coronel João Correra, 298 - Centro - CEP. 62820-000 - ltaiçaba-Cearâ-Brasil. 
Fone: (88) 3410.1505 / 1112 / 1201 -Fax (88) 3410.1213 
Cf'!f'J o: 402 :-SCJ/000 08 CGí OC c,20 231 1