norma nº 10/2019

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PORTARIA Nº 010/2019 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE PREGOEIRO E SUA EQUIPE DE 
APOIO, FORMADA POR FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE ITAIÇABA, PARA PROCEDER LICITAÇÃO NA MODALIDADE 
PREGÃO DE INTERESSE DA CÂMARA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Instituir o pregoeiro da a9missão Permanente de Licitação de Pregão para a 
prática de todos os atos necessános ao processamento e julgamento das Licitações na 
modalidade Pregão, conforme disposto na Lei Nº 8 666 de 21 de junho de 1993, e Lei Nº 
10.520 de 17 de Julho de 2002. 
Art. 2º - A Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação de Pregão será a Sra. 
Jaqueline Correia Silva. 
Art. 3º - Os membros da Equipe .de Apoio da Comissão Permanente de Licitação 
de Pregão serão: Sra. Marcileide Costa Lima e Sr. Luís Otávio Lima de Oliveira. 
Art. Sº - A Comissão proceder' seus tra15alfios sem- pre que necessário, seguindo os 
critérios de acordo com a legislação vigente. 
Art. 6º - Nas Licitações para aquisição e/ou contratações de serviços, compete à 
Comissão: 
- adotar as providências preliminares ao processo licitatório; 
- elaborar o edital, anexando minuta de contrato; 
- comunicar aos órgãos interessados e legais; 
- providenciar a publicidade do ato e publicações quando for o caso; 
- expedir os editais e prestar esclarecimentos que forem solicitados; 
- apreciar a qualificação dos concorrentes; 
Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: Ol.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
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- receber, abrir e examinar os envelopes contendo os documentos de habilitação e as 
propostas de preço, rubricando todos os documentos que o compõem; 
- julgar as propostas; 
- decidir sobre impugnações e recursos que porventura sejam feitos; 
- emitir parecer circunstanciado indicando o licitante vencedor para homologação do 
Ordenador de Despesas; 
- propor aplicação de penalidades a fornecedores, nas modalidades de advertência e multa 
para decisão do Ordenador de Despesas; 
Art. 7º - Esta Portaria entta em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
P~ÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
EM, 03 DE JANEIRO DE 2019. 
IÇABA-CE 
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