norma nº 12/2019

PORTARIA Nº 012/2019 
DISPÕE SOBRE O SISTEMA E NOMEAÇÕES PARA PROCEDER COM 
O CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, SR.LAURO MARCIOLINO SOLHEIRO 
JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes 
Legislativo, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de Controle 
Interno; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar nº 
101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000; 
CONSIDERANDO as práticas modernas de controle interno e de governança institucional, 
que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas 
de planejamento institucional. 
RESOLVE: 
Art. lQ Designar o servidor Sr. FRANCISCO JOSIANO FALCÃO DA SILVA, ocupante do cargo 
de Assessor, Matrícula nQ 1200158, como responsável pelo Controle de Patrimônio. 
Art. 2Q Designar o servidor Sr. LUÍS OTÁVIO LIMA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de 
Assesor, Matrícula nQ 1200159, como responsável pelo Controle de Combustível e Controle de 
Viagens. 
Art. 3Q Designar a servidora Sra. JAQUELINE CORREIA SILVA, ocupante do cargo de Chefe 
de Gabinete, Matrícula nQ 1200156, como responsável pelo Controle êle Almoxarifado. 
Art. 4Q Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
ltaiçaba - CE., 03 de janeiro de 2019. 
CÂMARA MUNICIPAL -, 
Extrato de Publicação em Mural 
Publicado em OA/ Oj JJ9 . 
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