norma nº 14/2019

PORTARIA Nº 014/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 0001/2002, de 07/05/2002, alterada pela 
Resolução nº 001/2011, de 25/01/2011, e no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao Presidente doLegislativo Sr. Làuro Macíolíno Solheiro Júnior, 01 
(uma) diária, no valor unitário de $ 200,00 (duzentos reais], para o mesmo viajar a cidade 
de Fortaleza-Ce., no dia 23/01/2019, para tratar junto com a Assessoria Jurídica da União 
dos Vereadores do Ceará - UVC, sobre assuntos relativos ao percentual de repasse do 
Duodécimo para a Câmara, bem como alterações nas cláusulas do Termo de Cooperação da 
Câmara com a entidade. 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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Av. Cel. João Correia, 381- Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
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