norma nº 15/2019

PORTARIA Nº 015/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPA1=_ DE J:_rAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº-0001/2002, de 07/05/2002, alterada pela 
Resolução nº 001/2011, de 25/0lL 01 , e no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao Presidente do Legislativo Sr. Lauro Maciolino Solheiro Júnior, 01 
(uma) diária, no valor unitário de R$ 200,00 ( duzentos· reais), para o mesmo viajar a cidade 
de Fortaleza-Ce., no dia'31/01/2011.9, para participar do I Encontro Técnico para presidentes 
de Câmaras Municipais do Ceará, rea izado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE 
em parceria com a União dos Vereadores e Câmaras do Ceará-UVC. 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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Presiê:lente do Legíslat] L CAMARA MUNICIPAL -i 
Extrato de Publicação em Mural 
Publicado em OJ 9 . 
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