norma nº 18/2019

PORTARIA NzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2 018/2019 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
CONSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, 
REGISTRO, CONTROLE, CARGA, SUPERVISÃO E REAVALIAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, SR. LAURO MARCIOLINO SOLHEIRO 
JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes 
Legislativo, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de Controle 
Interno; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar nº 
101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000; 
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito de 
comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de sua 
utilização e estado de conservação; 
CONSIDERANDO, o disposto no§ 3º do art. 106 da Lei Federal nº. 4.320/64; 
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle 
patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário anual; 
CONSIDERANDO, que se faz necessário a baixa de materiais permanentes e de consumo 
que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis em disponibilidade. 
CONSIDERANDO as práticas modernas de controle interno e de governança institucional, 
que recomendam atuação integrada, inter e multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas 
de planejamento institucional. 
RESOLVE: 
Art. 1º Constituir a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, 
Supervisão e Reavaliação do patrimônio público, com o objetivo de realizar o tombamento e o 
levantamento dos bens patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal, composta 
pelos seguintes servidores: 
Responsável: FRANCISCO JOSIANO FALCÃO DA SILVA, ocupante do cargo de 
Assessor, Matrícula nº 1200158; 
Membro: LUÍS OTÁVIO LIMA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Assesor, 
Matrícula nº 1200159; 
Av. Cel. João Correia, 3zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 81- Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
Membro: Nara Danielle Lima Silva, ocupante do cargo de Assessora, Matrícula: zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1200161. 
Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se: 
1. Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação 
econormca, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de aquisição, 
devidamente identificada e registrada; 
li. Bens móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser 
transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes; 
Ili. Bens inservíveis - todo material que esteja em desuso, obsoleto ou 
irrecuperável para o serviço público; 
IV. Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de bens 
móveis patrimoniais; 
V. Baixa de bens - procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do 
Poder Legislativo; 
VI. Descarte de bens - inutilização de bens móveis patrimoniais. 
Art. zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3º A Comissão de Inventário de Bens Permanentes da Câmara Municipal de ltaiçaba 
tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens Permanentes e apresentar 
relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e qualitativa dos equipamentos e 
materiais permanentes em uso na Instituição com os registros patrimoniais e cadastrais e dos 
valores avaliados com os respectivos registros contábeis. 
Art. 4º Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação: 
1. Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao 
Patrimônio da Câmara; 
li. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, 
através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração; 
Ili. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e 
disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; 
IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais; 
V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio; 
VI. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição; 
VII. Realizar outras atividades correlatas. 
Art. 5º Quando da realização de levantamentos específicos no tocante ao uso de 
disponibilidade de bens integrantes do acervo patrimonial da Câmara, forem detectados bens 
inservíveis, deverá ser confeccionado relatório constando, no mínimo, as seguintes informações: 
nº de identificação da chapa, discriminação detalhada do bem, valor, estado de conservação e 
fotografias do bem no seu estado atual. 
Art. 6º O relatório final deverá ser enviado a Presidência da Casa, para que este tome as 
providências cabíveis; 
Av. Cel. João Correia, 381- Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: Ol.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@qmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
Art. 7º Caso a Presidência da Casa entenda que os bens não são mais viáveis zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à atividade 
legislativa, esta deverá remetê-los através de Ofício ao Poder Executivo, juntamente com cópia 
do Processo elaborado pela Comissão de Avaliação de Bens, com o propósito de transferir a 
Posse dos respectivos bens a Prefeitura Municipal; 
Art. 8º No caso de realização do procedimento do artigo anterior, o Setor Contábil da 
Câmara deverá ser comunicado com o propósito de que proceda a baixa dos respectivos Bens da 
conta Bens Móveis e assim, esta possa refletir a realidade do acervo patrimonial de posse do 
Poder Legislativo. 
Art. 9º Os serviços prestados serão sem ônus ao Município e considerados de relevância. 
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
ltaiçaba - C ., 01 de fevereiro de 2019. 
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r CÂMARA MUNICIPAL 91 zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Extrato de Publicação em Mural 
Publicado em o.1 J9 . zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: Ol.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178