norma nº 19/2019

PORTARIANº 019/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 0001/2002, de 07/05/2002, alterada pela 
Resolução nº 001/2011, de 25/01L201l, e no atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder ao Vereador Sr. Lauro Macioline Solheiro Júnior, 01 (uma) diária, no 
valor unitário de R$ 200,00 (duze ,tos reais), ara o mesmo viajar a cidade de Fortaleza-Ce., 
no dia 13/02/2019, para protocmlar documentação do município de Itaiçaba, junto ao 
Tribunal de Contas dos Municípios - TCE. 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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Extrato de Publicação em Mural 
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