norma nº 21/2019

PORTARIA Nº 021/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 0001/2002, de 07/05/2002, alterada pela 
Resolução nº 001/2011, de 25/01/2011, e no uso· das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Conceder ao Vereador Presidente Sr. Eauro Maciolino Solheiro Júnior, 01 
(uma) diária, no valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), para o mesmo viajar a cidade 
de Fortaleza-Ce., no dia 11/03/2019, participar de reunião com a Assessoria Jurídica da 
União dos Vereadores do Ceará - UVC, para tratar sobre a possibilidade da Câmara Municipal 
de ltaiçaba firmar convênio com rádios comunitárias visando a transmissão das Sessões 
Legislativas. 
Art 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA. 
EM, 07 de Março de 2019. 
Av. Cel. João Correia, 381- Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: Ol.598.356/0001-31 
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