norma nº 24/2019

PORTARIA Nº 024/2019 
DISPÕE SOBRE RESPOSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA, SR. LAURO MARCIOLINO SOLHEIRO 
JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que impõe aos Poderes 
Legislativo, Executivo e Judiciário a manutenção de forma integrada do Sistema de Controle 
Interno; 
CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei Complementar nº 
101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04/05/2000; 
CONSIDERANDO inexistir Legislação que regule e/ou institua o Sistema de Controle 
Interno da Câmara Municipal de ltaiçaba, 
RESOLVE: 
Art. 1º Exonerar da função de responsável pelo Controle Interno a servidora MARCILEIDE 
COSTA LIMA, ocupante do cargo em comissão de Assessora, matrícula 1200157. 
Art. 2º Designar, provisoriamente, a servidora FRANCISCA NÚBIA FERREIRA BARBOSA, 
ocupante do cargo em comissão de Assessora, matrícula 1200160, para exercer a função de 
responsável pelo Controle Interno. 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Presidente 
r:- CÃMARA MUNICIPAL "l 
Extrato de Publicação em Mural 
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