norma nº 156/1997

~ ESTADO DO CEARÁ 
·~ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
LEI No. 156 / 97 de 14 de Fevereiro de 1997 
Altera redação de dispositivos da Lei No. 144/95 e dá outras 
providênctas. 
O PREFEITO MUNICJPAL DE IIAIÇABA- ESTADO DO CEARÁ 
Faz saber que a Câmara Municipal de Itaiçaba aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 °. - CAPITULO VII - Das vantagens Pecuniárias, SEÇÃO I - Das 
Disposições Preliminares, Artigo 103 da Lei No. 144/95 de 16 de outubro de 1995, 
acrescenta-se a seguinte redação: 
Art.103: ... 
XVII - Grattftcação de Tempo Integral, será concedida mediante a 
necessidade do serviço e não poderá ultrapassar o vencimento base do functonàrio. 
XVIII-(SUPRJMJ DO) 
Pardgrafo Único - Leis especificas regulamentarão as vantagens 
pecuniárias constantes nos incisos VI, XI, XII, XIV, XV e XVII, deste artigo. 
Art.. 2ª. - A remuneração do Cargo de Provimento em Comissão estabelecida 
na Lei No. 145/95 de novembro de 1995, passa a denominar-se representação e o Cargo 
Comissionado terá. como Vencimento 400A> ( quarenta por cento) do valor da Representação. 
Parágrafo Único-(SUPRIMIDO) 
Art.. 3o. -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA- ESTA DO DO 
CE.ARÁ AOS 14 DE FEVEREIRO DE 1997. . 
lnho !larroa Beaerra 
Prefofto Municipal 
} 
DE IIAIÇABA 
/ ' ANEXO! 
Cargos de Provimento em Comissão 
Cateaoria Funcional Nlveis Quant . Representação Vencimentos 40% Total 
1. Gabinete do Prefeito 0,00 0,00 
1.1 Chefe de Gabinete DAS-1 1 500,00 200,00 700,00 
1.2 Assessor Especial DAS-1 3 500,00 200,00 700,00 
1.3 Setor da Junta do Serviço Militar DAI-li 1 120,00 48,00 168,00 
2. Secretaria de Adm. e Finanças 
2.1 Secretário de Adm. e Finanças DAS-1 1 500,00 200,00 700,00 
2.1.1 Chefe da Div. de Administração DAI-li 1 120,00 48,00 168,00 
e 
2.1.2 Chefe do Setor de Pessoal DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
.. 2.1.3 Chefe do Setor de Mat., Pat., Almox.e Prol. DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
2 .1.4 Chefe da Divisão de Finanças DAI-li 1 120,00 48,00 168,00 
{: 2.1.5 Chefe do Setor de Tesouraria DAI-Ili 1 150,00 60,00 210,00 
"'~.1.6 Chefe do Setor de Contabiffdade DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
2 .1. 7 Chefe do Setor de Informática DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
2.1.8 Chefe do Setor de Arrac. e Fisc. de Tributos DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
3. Secretaria de Urban., Obras e Servicos 
3.1 Secretário de Urban. Obras e Servicos DAS-1 1 500,00 200,00 700,00 
3 .1.1 Chefe de Divisão de Urbanismo DAS-li 1 120,00 48,00 168,00 
3.1.2 Chefe do Setor de Urban. e Paisaaem DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
3.1.3 Chefe da Dív. de Obras e Serviços DAI-li 1 120,00 48,00 168,00 
3.1.4 Chefe de Setor de Obras DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
3 .1.5 Chefe de Setor de Llmn. Pública DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
3.1.6 Chefe do Setor de Vigilância DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
3.1.7 Chefe de Setor de Comunicação DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
3 .1.8 Chefe do Setor de Transportes DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
o ... t,t Secretaria de Produção e Distribuição 
4. .1 Secretário de Produção e Distribuição DAS-1 1 500,00 200,00 700,00 
4.1.1 Chefe de DMsâo de Prod. e Distribuição DAI-li 1 120,00 48,00 168,00 
-r,t .1 .2 Chefe de Setor de Apoio à Produção DAI-li 1 110,00 44,00 154,00 k 1.3 Chefe de Setor de Merc. e de Abastecimento DAI-li 1 110,00 44,00 154,00 
( 1.4 Chefe de Setor de Agropecuária DAI-li 1 110,00 44,00 154,00 
'\ .1.5 Chefe de Setor de Dist. e Controle à Produção DAI-li 1 110,00 44,00 154,00 
5. S1me1. de Educação, Cult., Desp. e Prom. Social 
5.1 Secretário de Educ. ,Cult .. Desp. e Prom. Social DAS-1 1 500,00 200,00 700,00 
5 .1.1 Chefe de Divisão de Educação DAI-li 1 120,00 48,00 168,00 
5.1.2 Chefe do Setor de Ensino de 1. e 2. Graus DAI-li 1 110 00 44.00 154,00 
5.1.3 Chefe do Setor de Educação Infantil DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
5.1.4 Chefe de Setor de Assistência ao Educando DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
5 .1.5 Chefe de Setor de Informações Educacionais DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
5.1.6 Setor de Direção Escolar DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
5.1.7 Chefe da DMsão de Cultura e Desporto DAI-li 1 120,00 48,00 168,00 
5 .1.8 Chefe de Setor de Cultura DAl-1 1 110,00 44,00 15.4,00 
5 .1 .9 Chefe de Setor de Desporto DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
5 .1.1 O Chefe de Divido de Ação Social OAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
5 .1 .11 Chefe de Setor de Acão Social DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
5.1.12 Chefe de Setor de Ação Comunitária DAl-1 1 110,00 · 44,00 154,00 
- -· - - - - .... ·~· . ~ -· - -~- . - .. - - - . .. -·. ••• 4 
-·. - - -- ... - ·-·-· ---· - - - .. - - c::r￾j 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA 
/ ....... 
!·, 
.ANEXOI 
Cargos de Provimento em Comissão 
Categoria Funcional Niveis Quant. Representação Vencimentos 40% Total 
5 .1 .13 Chefe de Setor de Assistência Devida DAl,.I 1 110 00 44,0Q 154,00 
5.1.14 Chefe de Setor de Ativ. Produtivas DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
6. Secretaria de Saúde 
6 .1 Secretário de Saúde DAS-1 1 500,00 200,00 700,00 
6.1.1 Conselho Mun. de S. e Saneamento 
t 6.1.2 Chefe da Divisão de Administracão DAI-li 1 120,00 48,00 168,00 
'- 6.1.3 Chefe da Seção de Exoediente DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 . 6 .1.4 Chefe de Setor de Pessoal DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
e L. 
6.1.5 Chefe de Setor de Financas DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
.- ~.1.B Chefe de Setor de Mal. Pat. e Seni. Gerais DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
6.1.7 Chefe de Serviços das Unid. Assistenciais DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
, 6.1.8 Chefe de Setor de Serv. Vig. e Saúde DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
1 
1 6.1.9 Chefe Serviço de Via. Eoidemiolóaica DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 
• , 6.1.10 Chefe de Serv. de Vig. Sanitária DAl-1 1 110,00 44,00 154,00 1 
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