norma nº 29/2019

PORTARIA Nº 029/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 0001/2002, de 07/05/2002, alterada pela 
Resolução nº 001/2011, de 25/01/2011, e no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder a Servidora Sra. Jaqueline Correia Silva, 01 (uma) diária, no valor 
unitário de R$ 100,00 (cem reais), para a mesma viajar a cidade de Beberibe-Ce., no dia 
28/03/2019, para participar de curso de capacitação sobre Aspectos Relevantes da Gestão 
Administrativa e Orçamentária no Poder Legislativo, na Escola Profissionalizante Pedro de 
Queiroz Lima, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE. 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
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F CÃMARA MUNICIPAL -, 
Extrato de Publicação em Mural 
Publicado em o2GJ 03 Jjg. 
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