norma nº 30/2019

PORTARIA Nº 030/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 0001/2002, de 07/05/2002, alterada pela 
Resolução nº 001/2011, de 25/01/2011, e no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao Servidor Sr. Luis Otávio Lima de Oliveira, 01 (uma) diária, no 
valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), para o mesmo viajar a cidade de Beberibe-Ce., no dia 
28/03/2019, para participar de curso de capacitação sobre Aspectos Relevantes da Gestão 
Administrativa e Orçamentária no Poder Legislativo, na Escola Profissionalizante Pedro de 
Queiroz Lima, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE. 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 
08.01.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
ITA' 
Av. Cel. João Correia, 381- Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
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