norma nº 33/2019

PORTARIA Nº 033/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA-CE., Sr. LAURO MARCIOLINO 
SOLHEIRO JÚNIOR, de acordo com a Resolução nº 0001/2002, de @7 /05/2002, alterada pela 
Resolução n? 001/2011, de 25/01L201l, e no 1:1s0 das atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei. 
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder ao Vereador Presidente Sr. Lat:1ro Maciolíno Solheiro Júnior, 01 
(uma) diária, no valor unitário de R$ 200,0()) fél.uzentos. reais), para o mesmo viajar a cidade 
de Fortaleza-Ce., no dia, 05/04/201'9., para participar da Palestra. TCE Debate - Os avanços 
dos tribunais de Contas nos 30 anos da Constituição Federal, promovido pelo Tribunal de 
Contas do Estado do Ceará - TCE. 
Art. 2º - As despesas decorrentes de diárias correrão à conta· da dotação orçamentária: 
08.0l.01.031.0001.2.082, no elemento de despesa: 3.3.90.14,00. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PA~O DA! CÂMARA MlJN,iCIP:.i\L DE ITAIÇABA. 
EM, 01 de Abril de 2019. 
l CÃMARA MUNICIPAL -, 
Extrato de Publicaçà'o em Mural 
Publicado em D i/ 04 L J,3. 
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1 Servidor Matrícula nº n,oàEg 
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