norma nº 46/2019

P O R TA R I A Nº. 046/2019 
Dispõe sobre nomeação para o Cargo de 
provimento em comissão da Câmara Municipal de 
ltaiçaba/CE, e dá outras providências. 
O Vereador Sr. Lauro Marciolino Solheiro Júnior, Presidente da Câmara Municipal 
de ltaiçaba - Estado do Ceará, no uso de uma de suas atrril;JuLções legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 538/2019 de 22 de abril de 2©]9, 
CONSIDERANDO a extinção dos cargos existentes fia Câmara Municipal de ltaiçaba, 
em decorrência da revogação da Reseluçãe riº 0®2/20©,1, por meio da Lei Municipal nº 
538/2019, de 22 de abril de 2019, que "dispõe sobre a Reor-ganizaçã0 Administrativa da 
Câmara Municipal de ltaiçaba, transforma, crria e extingue cargos e funções e dá outras 
providências". 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear o Sr. Luis Otávio Lima de Oliveira, brasileiro, CPF nº 603.298.393-57, 
RG: 4628828 MTPS CE, residente no Deco do Monteiro, nº 84, Casa Alto, Centro, ltaiçaba, 
Ceará para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Setor DAS li. 
Art. 2º - O servidor será lotado no setor Contábil e Orçamentário devendo exercer 
suas funções conforme discipJinado na Estrutura Adrninistr:ativa da Câmara. 
Art. 3º - Esta Portaria ent'ra em viger na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
ÂMARA MUNICIPAL -i 
Extrato de Publicaçáo em Mural 
Pub!ic;,1fo em.dl~10Y L)9. 
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Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/000'F-Tf Vt>- 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
Paço da Câmara Municipal de ltaiçaba 
Em, 29 de Abril de 2019.