norma nº 47/2019

P O R TA R I A Nº. 04 7 /2019 
Dispõe sobre nomeação para o Cargo de 
provimento em comissão da Câmara Municipal de 
ltaiçaba/CE, e dá outras providências. 
O Vereador Sr. Lauro Marciolino Solheiro Júnior, Presidente' da Câmara Municipal 
de ltaiçaba - Estado do Ceará, no uso de uma de suas atribuições legais e nos termos da Lei 
Municipal nº 538/2019 de 22 de abril de 201!~, 
CONSIDERANDO a extinção dos cargos existéntes na Câmara Municipal de ltaiçaba, 
em decorrência da revogação da Resolução nº 002t2ooi, por meio da Lei Municipal nº 
538/2019, de 22 de abril de 2019, 9il!le "dispõe sebr,e a Reor,ganização Administrativa da 
Câmara Municipal de ltaiçaba, transforma, cria e extingue cargos e funções e dá outras 
providências". 
RESOLVE: 
Art. 1º - Nomear a Sra. Marcileide Costa Lima, brasileira, CPF n" 603.312.383-22, RG: 
2008010471630 SSPDS CE, residente na Rua João Francisco da Silva, nº 245, Alto do Brito, 
ltaiçaba, Ceará para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de Setor DAS li. 
Art. 2º - A servidora será lotada no setor de Almoxarifado devendo exercer suas 
funções conforme disciplinado na Estrutura Admin.)_strativa da Câmara. 
Art. 3º - Esta Porrtarria entra' em vi'gor na data de sua 
disposições em contrário. 
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. 
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Av. Cel. João Correia, 381 - Centro - CEP 62820-000 - Itaiçaba - Ceará - CNPJ: 01.598.356/0001-31 
E-mail: cmitaicaba@gmail.com - Fonefax: (88) 3410-1178 
Paço da Câmara Municipal de ltaiçaba 
Em, 29 de Abril de 2019.